O munícipe Eduardo Araújo de Lima, mais conhecido como Eduardinho, ingressou com uma ação popular contra o prefeito de Caieiras, porque a imposição de pagamento de honorários advocatícios e encargos sem lastro legal inscritos na dívida ativa corresponde a um enriquecimento sem causa, porquanto esses consectários não são devidos, ou seja, constitui arrecadação de verba em cobrança de imposto não prevista em Lei ou expressamente revogada por força de decisão judicial.

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Ação Popular PMC

Passando a mão no dinheiro do cidadão

Nesse caso, o cidadão é lesado por imposição de pagamento indevido, cujos recursos constituem locupletamento ilícito, inclusive sem constar na cobrança todos os elementos necessários para que o cidadão tenha conhecimento do que lhe é cobrado. Assim, em proteção à coletividade de contribuintes do Município de Caieiras, Eduardinho pediu tutela judicial para o prefeito parar de cobrar o que não é devido nas execuções, cobranças, protestos e parcelamentos administrativos.

Eduardinho ainda considera que tal conduta imoral pode ser reparada mediante exclusão dos consectários ilegais, que devem ser retificados por cálculos atualizados nos processos judiciais; retificação do Módulo de Dívida Ativa; e recomposição dos parcelamentos para correção do valor da dívida inscrita, além de pedir que o prefeito Lagoinha ser condenado no ressarcimento dos danos causados à coletividade.

IPTU de 2024 salgado na ilegalidade

Quem olhou o valor de IPTU no carnê de 2024, observou que o valor aumentou muito. Na realidade, a conta salgada se deve a aplicação por decreto de 2022 de índice de 9,432110% superior à inflação, o que caracteriza aumento disfarçado de todos tributos, taxas, contribuições e emolumentos, bem como enriquecimento ilegal dos cofres públicos com efeito de confisco no patrimônio do cidadão.

Enfiando a mão no bolso do cidadão

Essa atitude do prefeito Lagoinha de enfiar a mão no bolso do contribuinte também está na Justiça, porque o Procurador-Geral do Estado de São Paulo processou o prefeito diante das ilegalidades do Decreto nº 8694 de 18 de outubro de 2022 de Caieiras.

A considerar essa sanha de arrecadar impostos com aumento ilegal e com cobrança acrescida de parcela proibida na Justiça, Lagoinha se faz de desentendido quando o assunto é o valor do IPTU, mais indigesto que bacalhau de pirarucu salgado cozido no óleo de dendê sem batatas.

Reprodução Jornal A Semana

A ação alega que a Prefeitura de Caieiras, sob a administração do Prefeito Gilmar Soares Vicente, juntamente com vários advogados nomeados, tem praticado atos administrativos que violam as normas legais e constitucionais. Especificamente, o autor argumenta que a cobrança de honorários advocatícios e encargos sucumbenciais em dívidas fiscais, bem como a contratação de advogados para a representação jurídica do município, são ilegais.

Legitimidade da Ação:

Eduardo Araujo de Lima defende sua legitimidade para propor a ação, destacando-se como cidadão preocupado com a gestão do patrimônio público. Segundo a Constituição, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

Principais Pontos da Contenda:

1. Cobrança de Honorários Advocatícios:A Prefeitura de Caieiras está sendo acusada de incluir honorários advocatícios em dívidas fiscais, prática considerada ilegal pela ação.
2. Representação Jurídica Irregular:A ação aponta que a Prefeitura não constituiu um órgão de Advocacia Pública conforme exigido pela Constituição. Em vez disso, contratou advogados em cargos comissionados, o que é considerado inconstitucional segundo o autor.
3. Lesividade ao Patrimônio Público:O autor argumenta que as práticas da Prefeitura são lesivas ao patrimônio público, tanto por ilegalidade quanto por imoralidade.
4. Pedido de Tutela Antecipada:A ação requer uma tutela antecipada para suspender a cobrança de honorários e encargos e a reavaliação das práticas jurídicas da Prefeitura.

Implicações da Ação:

Esta ação coloca em evidência a importância da legalidade e moralidade na administração pública. Se bem-sucedida, poderá resultar na anulação das cobranças consideradas ilegais e na reestruturação da representação jurídica da Prefeitura de Caieiras. Além disso, o caso pode estabelecer um precedente significativo para outras cidades e municípios brasileiros em situações semelhantes.

Próximos Passos:

O caso está agora nas mãos do judiciário, aguardando análise e decisão. A ação popular, um instrumento de democracia participativa, permite que cidadãos comuns questionem atos do poder público, reforçando assim o controle social sobre a gestão pública.

O caso de Caieiras é um exemplo notável da interação entre o direito cidadão e a gestão pública, destacando a importância do envolvimento cívico e jurídico na governança das cidades. Com a evolução deste caso, espera-se maior esclarecimento sobre os limites e obrigações dos entes públicos em suas práticas administrativas e jurídicas.

Responsabilidade: Hermano A. Leitão – Advogado Especialista em Direito Público