Tribunal de Contas abre representação contra secretário-adjunto de Caieiras por suposto exercício ilegal da advocacia

Auditor do TCE-SP concede prazo de 15 dias úteis para que Prefeitura e servidor apresentem defesa no processo

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a abertura de um processo de representação contra o secretário-adjunto de Assuntos Jurídicos de Caieiras, Werberty Alves Mariano, e contra o próprio município. A decisão consta em despacho assinado pelo conselheiro substituto auditor Valdenir Antonio Polizeli, que fixou prazo de 15 dias úteis para apresentação de defesa.

A apuração teve origem em representação apresentada pela empresa Polimatas Gestão Estruturante e Organizacional Ltda. O processo questiona a eventual prática de advocacia privada pelo servidor enquanto ocupa cargo público de direção jurídica no Executivo municipal.

Segundo a representação, Werberty Alves Mariano exerce o cargo desde 18 de julho de 2023 e, de forma simultânea, manteria atuação profissional privada na área jurídica. A alegação é de possível infringência ao Estatuto da Advocacia e, em tese, ao Código Penal, no que se refere ao artigo que trata de peculato.

O documento sustenta que o secretário-adjunto detém poder decisório e atribuições administrativas relevantes no âmbito da Prefeitura e que haveria um “duplo vínculo empregatício” em atividades jurídicas privadas, inclusive em contencioso imobiliário e administração de condomínios. A empresa requer que o TCE-SP considere o caso na instrução das contas do exercício de 2025 e avalie a emissão de recomendação ao prefeito para eventual exoneração do servidor por interesse público.

Notificação e prazo para defesa

No despacho, o auditor notificou formalmente a Prefeitura Municipal de Caieiras, o prefeito e o servidor para que tomem ciência integral dos autos, incluindo relatório da 5ª Diretoria de Fiscalização do Tribunal. As partes deverão apresentar justificativas e esclarecimentos dentro do prazo estabelecido.

O TCE-SP informou que, caso não haja manifestação no período fixado, o processo poderá ser analisado à revelia, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação de controle externo.

Prefeitura de Caieiras se manifesta

Em nota, a Prefeitura informou que tem conhecimento da notificação expedida pelo Tribunal e que mantém controle rigoroso dos prazos processuais, afirmando que sempre se manifestou dentro dos limites legais estabelecidos pelo órgão de controle.

A administração municipal declarou ainda que a representação decorre de questionamentos já formulados anteriormente por ex-secretário municipal e que tais alegações teriam sido analisadas e consideradas improcedentes em outras ocasiões, sem reconhecimento de irregularidade funcional.

Segundo a Prefeitura, o servidor encontra-se regular no exercício do cargo, não havendo indícios de ilegalidade ou conflito de interesses, desde que observadas — como afirma que são — a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O Executivo municipal também afirmou respeitar as instituições de controle e declarou estar à disposição do TCE-SP para prestar esclarecimentos adicionais.

Atuação do Tribunal de Contas em Caieiras também atinge gestores e agentes políticos municipais

A abertura da representação pelo Tribunal de Contas reforça o papel do órgão no acompanhamento e na fiscalização de atos da administração pública em Caieiras, inclusive de agentes políticos e gestores municipais. Em outro processo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também analisou a atuação de autoridades locais, como no caso das contas de 2020 da Câmara Municipal, que resultaram em apontamentos e determinação de ressarcimento ao erário.

Valentina de Lucca

Sou uma jornalista guiada pela sensibilidade, pela curiosidade e pelo desejo profundo de compreender o mundo em todas as suas camadas. Busco construir uma trajetória que marcada pela precisão da informação, pelo olhar humano e pela capacidade de transformar histórias reais em narrativas que inspiram, acolhem e despertam reflexão.

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