A Lei Maria da Penha que atinge a maioridade neste dia 7 de julho, representa um avanço significativo na proteção das mulheres no Brasil, mas os desafios persistem. A violência contra a mulher continua a ser uma realidade alarmante, e é crucial que a sociedade e o governo trabalhem juntos para implementar medidas eficazes de prevenção e proteção. Somente assim será possível honrar o legado de Maria da Penha e garantir um futuro mais seguro e justo para todas as mulheres.

Avanços da Lei Maria da Penha

Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha trouxe importantes mudanças na proteção das mulheres. Entre os principais avanços estão:

1. Criação de Juizados Especiais: A lei estabeleceu juizados especializados em violência doméstica e familiar, proporcionando um atendimento mais adequado e célere às vítimas¹.
2. Medidas Protetivas de Urgência: As vítimas podem solicitar medidas protetivas, como a proibição de contato do agressor e o afastamento do lar, sem a necessidade de um boletim de ocorrência².
3. Ampliação do Conceito de Violência: A lei ampliou o conceito de violência doméstica para incluir violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral³.
4. Campanhas de Conscientização: A legislação incentivou campanhas educativas e de conscientização sobre a violência contra a mulher, ajudando a quebrar o silêncio e encorajar denúncias².

Estatísticas Alarmantes

Apesar dos avanços, a violência contra a mulher continua a ser um grave problema no Brasil. Dados recentes mostram um aumento preocupante nos casos de feminicídio e outras formas de violência:

• Feminicídios: Em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, um aumento de 1,6% em relação a 2022⁴. Isso equivale a cerca de quatro mulheres mortas por dia vítimas desse tipo de crime⁵.
• Denúncias de Violência: O serviço Ligue 180 registrou um aumento significativo nas denúncias de violência contra a mulher. Em 2023, foram 114.848 denúncias, um aumento em relação aos anos anteriores¹.
• Estupros: O número de estupros também cresceu, com 83.988 casos registrados em 2023, representando um estupro a cada 6 minutos no país¹.

Desafios Persistentes

Apesar das melhorias na legislação, a violência contra a mulher continua a crescer. Especialistas apontam que o machismo e a misoginia profundamente enraizados na sociedade brasileira são fatores que contribuem para esse aumento¹. Além disso, a falta de políticas públicas eficazes e de prevenção contínua impede uma redução mais significativa dos crimes.

Reflexões sobre a Maioridade da Lei

Ao completar 18 anos, a Lei Maria da Penha atinge sua maioridade, um momento para refletir sobre seus impactos e desafios. A legislação é considerada uma das melhores do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, mas ainda há muito a ser feito para garantir a segurança e a dignidade das mulheres brasileiras².

A maioridade da lei simboliza a necessidade de um compromisso renovado com a luta contra a violência de gênero. É essencial continuar investindo em políticas públicas, educação e conscientização para transformar a cultura machista e misógina que perpetua a violência.

Objetivos Principais

A Lei Maria da Penha tem como principais objetivos:

1. Prevenção da Violência: Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Proteção das Vítimas: Estabelecer medidas de proteção e assistência às mulheres em situação de violência.
3. Punição dos Agressores: Garantir a responsabilização e punição dos agressores.

Medidas Protetivas

A lei prevê diversas medidas protetivas de urgência, como:

• Afastamento do agressor do lar.
• Proibição de contato com a vítima.
• Restrição de visitas aos filhos menores.
• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor¹.

Medidas Protetivas Contra o Agressor

1. Afastamento do Agressor: O agressor pode ser afastado do lar ou do local de convivência com a vítima¹.
2. Proibição de Aproximação: O agressor pode ser proibido de se aproximar da vítima, de seus familiares e das testemunhas, com a fixação de um limite mínimo de distância¹.
3. Proibição de Contato: O agressor pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação¹.
4. Suspensão da Posse ou Restrição do Porte de Armas: Se o agressor possuir armas, pode ser determinada a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas¹.

Medidas Protetivas em Favor da Vítima

1. Restituição de Bens: A vítima pode ter seus bens restituídos, caso tenham sido indevidamente subtraídos pelo agressor¹.
2. Pensão Alimentícia: O juiz pode determinar que o agressor pague pensão alimentícia provisória à vítima ou aos seus dependentes¹.
3. Proteção dos Bens da Vítima: Medidas como o bloqueio de contas e a indisposição de bens podem ser aplicadas para proteger o patrimônio da vítima¹.

Outras Medidas

1. Restrição ou Suspensão de Visitas aos Dependentes Menores: O juiz pode restringir ou suspender as visitas do agressor aos filhos menores, considerando o melhor interesse da criança¹.
2. Encaminhamento a Programas de Proteção e Assistência: A vítima pode ser encaminhada a programas de proteção e assistência social¹.

Essas medidas são fundamentais para garantir a segurança e a integridade das mulheres em situação de violência.

 

Juizados Especiais

A criação de juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher é outro ponto importante da lei. Esses juizados são responsáveis por julgar e processar os casos de violência doméstica, proporcionando um atendimento mais célere e adequado às vítimas¹.

Impacto e Desafios

Desde sua promulgação, a Lei Maria da Penha trouxe avanços significativos na proteção das mulheres, mas ainda enfrenta desafios. A violência contra a mulher continua a ser um problema grave no Brasil, e é necessário um esforço contínuo para implementar políticas públicas eficazes e transformar a cultura machista e misógina que perpetua a violência².

Canais de Denúncia

1. Ligue 180: A Central de Atendimento à Mulher é um serviço gratuito e confidencial que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Além de receber denúncias, oferece orientação e encaminhamento para serviços especializados¹.
2. Disque 190: Em casos de emergência, você pode ligar para a Polícia Militar. Esse número deve ser usado quando há necessidade de intervenção imediata².
3. Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs): São unidades da Polícia Civil especializadas no atendimento a mulheres em situação de violência. Você pode procurar a DEAM mais próxima para registrar a ocorrência e obter assistência².
4. Delegacias Comuns: Caso não haja uma DEAM disponível, você pode registrar a ocorrência em qualquer delegacia de polícia².
5. Aplicativos e Sites: O aplicativo Direitos Humanos Brasil e a página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos permitem fazer denúncias online. O atendimento também está disponível pelo Telegram, buscando por “DireitosHumanosBrasil”¹.

Campanhas e Sinais de Socorro

• Campanha Sinal Vermelho: Mulheres podem pedir ajuda em farmácias, órgãos públicos e agências bancárias mostrando um “X” vermelho desenhado na palma da mão².

Passo a Passo para Denunciar

1. Chame a Polícia: Ligue para 190 em casos de emergência.
2. Procure uma Delegacia: Vá até uma DEAM ou uma delegacia comum para registrar a ocorrência.
3. Use o Ligue 180: Ligue para 180 para orientação e encaminhamento.
4. Utilize Aplicativos: Faça a denúncia pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil ou pelo site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos¹.

Denunciar é um ato de coragem e pode salvar vidas.

impacto da Lei Maria da Penha no Brasil

Avanços Significativos

1. Redução da Impunidade: A criação de juizados especializados e a concessão de medidas protetivas têm contribuído para a redução da impunidade e proporcionado maior amparo às vítimas¹.
2. Aumento das Denúncias: O serviço Ligue 180 registrou um aumento significativo nas denúncias de violência contra a mulher. Em 2023, foram 114.848 denúncias, um aumento em relação aos anos anteriores².
3. Conscientização e Debate: A existência da legislação proporcionou uma mudança de paradigma, enfatizando a inaceitabilidade da violência contra as mulheres e ampliando o debate sobre a violência de gênero³.

Desafios Persistentes

1. Crescimento da Violência: Apesar dos avanços, a violência contra a mulher continua a crescer. Em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, um aumento de 1,6% em relação a 2022².
2. Machismo e Misoginia: Especialistas apontam que o machismo e a misoginia profundamente enraizados na sociedade brasileira são fatores que contribuem para o aumento da violência².
3. Necessidade de Políticas Públicas: Apesar das melhorias na legislação, ainda é necessário investir em políticas públicas eficazes e em prevenção contínua para transformar a cultura machista e misógina⁴.

Reflexões sobre a Maioridade da Lei

Ao completar 18 anos, a Lei Maria da Penha atinge sua maioridade, um momento para refletir sobre seus impactos e desafios. A legislação é considerada uma das melhores do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, mas ainda há muito a ser feito para garantir a segurança e a dignidade das mulheres brasileiras⁴.

De acordo com informações da Agência Brasil que fez uma matéria a respeito do tema, publicada em 07/08/2024 – 09:15 Por Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Lei Maria da Penha avança, mas não coíbe alta de crimes contra mulher

Em média, quatro mulheres morrem por dia vítimas de feminicídio

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.

A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.

Antes da lei, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo. A diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, como o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos como o da legítima defesa da honra de homens.

“As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma briga entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, avalia que a lei trouxe ganhos para a sociedade brasileira. “Primeiro, ela tipifica o crime existente: a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres”, disse à Agência Brasil.

Como parte das celebrações do aniversário da Lei Maria da Penha, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás como mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil.

Avanços

Para especialistas, entre as principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência para as vítimas da violência doméstica e familiar, como afastamento do agressor do lar ou local de convivência, distanciamento da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica, a suspensão do porte de armas do agressor, dentre outras.

Adicionalmente, a lei estabeleceu mecanismos mais rigorosos para coibir este tipo de violência contra a mulher e também previu a criação de equipamentos públicos que permitam dar efetividade à lei, como delegacias especializadas de atendimento à mulher, casas-abrigo, centros de referência multidisciplinares da mulher e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, entre outros equipamentos.

A advogada especialista na defesa de mulheres, conselheira do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) e representante dessa organização no Consórcio de Monitoramento da Lei Maria da Penha, Lisandra Arantes, considera a Lei 11.340 como o principal avanço na legislação brasileira para a proteção das mulheres da sociedade brasileira e pela primeira vez, reconhece que a violência motivada pela misoginia, pelo ódio às mulheres, pelas questões de gênero.

“A lei Maria da Penha foi o principal avanço que nós tivemos em termos de proteção à mulher contra a violência. O que não significa que ainda não tenhamos muito pra avançar.”

Números

O avanço na legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro.

Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.

Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.

De acordo com o relatório, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado, indicando que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.

O número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei 3.104/2015 , que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

A diretora do Instituto Patrícia Galvão sugere ações de enfrentamento mais contundentes. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica”, diz Marisa Sanematsu.

“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”

Desafios

Apesar de reconhecer os avanços da legislação nestes 18 anos, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, analisa que entre as dificuldades enfrentadas para implementação efetiva da lei estão a oferta de serviços especializados e profissionais preparados para lidar com novos métodos de violência contra as mulheres.

“Para garantir que ela saia do papel e de fato aconteça, precisamos ter serviços especializados e que o todo do sistema – composto pelo judiciário brasileiro, pela OAB, etc – dê conta de avançar na análise das violências para darmos a garantia do combate à impunidade de agressores, porque isso tem feito com que muitos casos [de violência] retornem.”

Atualmente, país tem dez casas da Mulher Brasileira em operação – Divulgação/Presidência da República

Em atendimento à lei Maria da Penha, o Ministério das Mulheres planeja colocar em funcionamento 40 casas da Mulher Brasileira, em todos os estados e no Distrito Federal. As unidades oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Atualmente, dez casas estão em operação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres que, em todo o Brasil, existem apenas 171 varas especializadas e exclusivas para atendimento de mulheres vítima de violência doméstica e familiar.

A conselheira do CFemea Lisandra Arantes aponta que muitos casos de violência doméstica sequer são denunciados e, por isso, a possibilidade de proteção não consegue alcançar as mulheres que não romperam ainda o ciclo de violência.

“Muitas vezes, [a violência] ocorre porque elas têm uma dependência financeira do seu agressor ou estão em uma situação de submissão, não necessariamente relacionada à questão financeira, mas por conta dessa construção patriarcal da sociedade que a gente vive. E elas voltam a viver com seus agressores, nessas situações em que não há medida protetiva, porque não houve uma denúncia, não se buscou a proteção, infelizmente”, lamentou.

Outro fator negativo é a desinformação. Apenas duas, em cada dez mulheres, se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha. Os dados são da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado.

A radialista Mara Régia, que apresenta o programa Viva Maria, na Rádio Nacional da EBC desde 1981, celebra a luta de Maria da Penha e reconhece os desafios em torno da lei.

“A Lei Maria da Penha é específica para o âmbito doméstico, aquela violência que acontece, em geral, do marido contra a mulher. Sabemos que as resistências à lei são muitas e que, apesar de ter chegado à maioridade, a própria Maria da Penha tem sido muito atacada [nas redes sociais]. Hoje, é um dia de solidariedade a essa mulher que pagou com muita dor e violência sofrida domesticamente. E lembro que uma grande parte das mulheres do Brasil sofre essa violência em casa, todos os dias.”

Futuro

Dezoito anos após a sanção da lei Maria da Penha, organizações feministas, ativistas, parlamentares e pensadoras destacam a importância de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência de gênero, que inclua novos crimes contra a mulher que surgem, por exemplo, com inovações tecnológicas, como crimes no ambiente virtual.

Desde 2022, o Consórcio Lei Maria da Penha, em parceria com várias organizações de mulheres e feministas, tem debatido a criação de uma lei geral que reconheça e responda a todas as formas de violência contra mulher. Sobre o tema, o consórcio lançou o livro A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero, disponível na versão online.

A coautora é a advogada feminista Myllena Calasans de Matos, integrante do consórcio e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) do Brasil. Em entrevista à Agência Brasil, ela disse que o consórcio tem debatido com organizações de mulheres mecanismos mais eficazes de prevenção e de melhor acesso à justiça para as mulheres.

“Tem sido feita uma reflexão a respeito de uma lei mais ampla, que abarque todas as formas de violência que existiam e outras que têm surgido e, por isso, necessitam também de uma regulação. Uma lei integral de enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres, onde vamos buscar diretrizes, objetivos, as responsabilidades dos estados, dos municípios, dos poderes judiciário e legislativo, pensar também em um aparato de mecanismos no âmbito da justiça.”