Lei Maria da Penha completa 20 anos hoje e ganhou novas proteções em 2026

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira, 7 de agosto. Criada em 2006 para ampliar a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, a legislação chega ao aniversário com mudanças importantes aprovadas ao longo de 2026.

As alterações atingem pontos diretamente ligados à proteção da vítima, como afastamento do agressor, monitoramento eletrônico, medidas protetivas de natureza cível e reconhecimento de novas formas de violência.

O que mudou na Lei Maria da Penha em 2026

Uma das principais alterações ocorreu em abril. A Lei nº 15.383 passou a prever a monitoração eletrônica do agressor como medida protetiva autônoma e estabeleceu critérios de prioridade para a utilização desse acompanhamento.

A legislação também prevê mecanismos para que mulheres em situação de violência possam receber dispositivos capazes de informar a aproximação de agressores monitorados.

Outra mudança tornou mais claro o procedimento relacionado à retratação da vítima. Desde abril, a audiência destinada a confirmar essa decisão somente pode ser marcada quando houver manifestação expressa da mulher antes do recebimento da denúncia.

Em maio, uma nova alteração ampliou as situações que podem justificar o afastamento imediato do agressor do local de convivência. A regra passou a considerar risco à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.

Medidas protetivas também ficaram mais fortes

Outra mudança de 2026 atingiu as medidas protetivas de natureza cível.

A Lei nº 15.412 determinou que decisões desse tipo, inclusive relacionadas a alimentos provisórios ou provisionais, constituem título executivo judicial sem necessidade de ajuizamento de outra ação principal para produzir seus efeitos.

Isso amplia a capacidade de resposta judicial em situações nas quais a vítima precisa de proteção rápida e de providências relacionadas à própria subsistência ou à dos dependentes.

Violência não precisa ser física

A Lei Maria da Penha protege mulheres contra diferentes formas de violência doméstica e familiar.

Entre elas estão:

• violência física;
• violência psicológica;
• violência sexual;
• violência patrimonial;
• violência moral.

Em abril de 2026, a legislação também passou a reconhecer a violência vicária, caracterizada pelo uso de pessoas próximas, especialmente filhos ou outros vínculos afetivos, como instrumento para causar sofrimento à mulher.

A existência de ameaça, controle financeiro, perseguição, humilhação, isolamento ou destruição de bens também pode indicar uma situação que exige orientação e proteção.

Tecnologia pode ajudar mulheres com medida protetiva

Em São Paulo, mulheres que possuem medida protetiva podem utilizar recursos digitais de segurança.

O aplicativo SP Mulher Segura reúne serviços de proteção e um botão SOS destinado a usuárias com medida protetiva de urgência concedida pela Justiça.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, o recurso permite acionar o serviço de emergência 190 em situações de risco e utiliza localização para auxiliar o atendimento policial.

Onde procurar ajuda

Mulheres em situação de violência ou pessoas que presenciem uma ocorrência podem utilizar o Ligue 180, serviço gratuito do Ministério das Mulheres disponível 24 horas por dia.

O canal oferece orientação sobre direitos, informa os serviços de atendimento mais próximos e recebe denúncias que podem ser encaminhadas aos órgãos competentes.

Em situação de emergência ou risco imediato, a orientação oficial é acionar a Polícia Militar pelo 190.

Os 20 anos da Lei Maria da Penha chegam acompanhados de mudanças que ampliaram instrumentos já existentes e criaram novas possibilidades de proteção. Conhecer esses direitos pode ajudar uma mulher, um familiar ou uma testemunha a reconhecer uma situação de violência e procurar atendimento antes que ela se agrave.

Valentina De Lucca

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