Lei nº 17.480 autoriza uso de câmeras em pontos críticos e prevê multas de até R$ 12 mil por descarte irregular de lixo

Sancionada em 2020, a Lei nº 17.480 segue em vigor e autoriza o uso de câmeras para identificar infratores e aplicar multas de até R$ 12 mil pelo descarte irregular de lixo em São Paulo.

A cidade de São Paulo intensificou o combate ao descarte irregular de lixo e entulho em áreas urbanas por meio da Lei Municipal nº 17.480, sancionada em 30 de setembro de 2020. Embora a norma tenha sido criada há alguns anos, é fundamental destacar que ela permanece plenamente em vigor e deve ser rigorosamente cumprida por cidadãos, motoristas e empresas.

A legislação autoriza a Prefeitura a instalar câmeras de monitoramento em pontos considerados críticos, com o objetivo de identificar pedestres, condutores de veículos e pessoas jurídicas que realizem o descarte de resíduos em locais proibidos. As imagens captadas podem ser utilizadas como prova administrativa para a aplicação de penalidades, conforme previsto na legislação municipal.

A medida complementa o programa Lixo Zero, criado para responsabilizar infratores e reduzir os impactos ambientais, sanitários e urbanos causados pelo descarte irregular de resíduos. Mesmo não sendo recente, a lei continua sendo um instrumento central da política pública de limpeza urbana e fiscalização ambiental da cidade.

Penalidades previstas

As multas variam de acordo com o perfil do infrator, o tipo de resíduo descartado, o volume e a reincidência:

• Pedestres: multas a partir de R$ 500 pelo descarte irregular de resíduos em vias públicas, praças e outros espaços urbanos.
• Motoristas: penalidades mais elevadas, geralmente acima de R$ 1.000, sobretudo quando há utilização de veículos para o despejo de móveis, restos de poda ou materiais volumosos.
• Empresas: multas mais severas, que podem chegar a R$ 12.000, especialmente nos casos de descarte de entulho da construção civil, resíduos industriais ou grandes volumes de lixo.

Em situações de reincidência, as penalidades podem ser agravadas, podendo haver também outras sanções administrativas previstas em lei.

Impactos esperados

A aplicação contínua da Lei nº 17.480 busca reduzir os chamados pontos de descarte clandestino, que comprometem a limpeza urbana e contribuem para diversos problemas, como:

• Entupimento de galerias e aumento do risco de enchentes;
• Proliferação de pragas e vetores de doenças;
• Degradação ambiental e visual da paisagem urbana;
• Elevação dos custos públicos com limpeza corretiva.

A norma reforça ainda o entendimento de que o espaço público é uma responsabilidade coletiva, e que o descumprimento das regras gera consequências legais.

Fiscalização e uso da tecnologia

De acordo com autoridades municipais, o uso de câmeras amplia o alcance da fiscalização e aumenta a efetividade das ações, sem depender exclusivamente da presença física de agentes. A tecnologia permite identificar infrações de forma mais precisa e aplicar as penalidades previstas, garantindo maior cumprimento da legislação ambiental urbana.

Pontos de atenção

Especialistas ressaltam que, além da fiscalização, é essencial investir em educação ambiental, com campanhas permanentes que orientem a população sobre o descarte correto de resíduos e a utilização de serviços públicos adequados, como ecopontos e coleta regular. Outro aspecto relevante é a proteção à privacidade, assegurando que o uso das imagens seja restrito à finalidade legal de fiscalização.

Contexto internacional

A iniciativa adotada por São Paulo acompanha uma tendência mundial. Cidades como Cingapura e Nova York já utilizam sistemas de monitoramento para coibir o descarte irregular de lixo, aplicando multas elevadas aos infratores. Ao manter a aplicação da Lei nº 17.480, mesmo anos após sua sanção, a capital paulista reafirma seu compromisso com a sustentabilidade, a saúde pública e a qualidade de vida urbana.

Valentina de Lucca

Sou uma jornalista guiada pela sensibilidade, pela curiosidade e pelo desejo profundo de compreender o mundo em todas as suas camadas. Busco construir uma trajetória que marcada pela precisão da informação, pelo olhar humano e pela capacidade de transformar histórias reais em narrativas que inspiram, acolhem e despertam reflexão.

Apaixonada por comportamento, ciência, natureza e pelas relações que conectam pessoas, animais e ambientes, encontro sentido tanto nos avanços da tecnologia quanto na simplicidade da vida cotidiana.