Flávio Bolsonaro pode ser preso por descumprir ordem do STF? Entenda

Flávio Bolsonaro pode ser preso por descumprir uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF)? A dúvida ganhou força nesta terça-feira (27), após o senador não entregar seus passaportes à Polícia Federal e surgirem relatos de que teria deixado o Brasil rumo aos Estados Unidos.

O Código de Processo Penal admite prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares. Flávio, porém, exerce mandato de senador e está protegido pelo artigo 53 da Constituição, que restringe as hipóteses de prisão de parlamentares. Uma decisão anterior do próprio STF estabelece limites específicos para esses casos.

Qual ordem do STF Flávio Bolsonaro descumpriu?

Na segunda-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes determinou que Flávio entregasse seus passaportes à Polícia Federal em até 24 horas e não deixasse o território brasileiro.

A decisão ocorreu em uma investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o senador e o advogado Willer Tomaz. Ambos negam irregularidades.

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Flávio afirmou nas redes sociais que cumpriria a determinação, embora considerasse a medida uma tentativa de intimidação.

O prazo terminou na terça-feira sem a entrega dos documentos. Segundo fontes policiais ouvidas pela Reuters, a PF cancelou os passaportes do parlamentar.

No mesmo dia, veículos brasileiros noticiaram, com base em fontes, que Flávio Bolsonaro teria deixado o Brasil rumo aos Estados Unidos.

As autoridades brasileiras não identificaram registros de sua saída por postos migratórios regulares.

O que acontece quando uma medida cautelar é descumprida?

O artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal permite ao juiz substituir uma medida cautelar descumprida, acrescentar outras restrições ou, em último caso, decretar prisão preventiva, observados os requisitos legais.

O § 6º determina que a prisão somente seja aplicada quando não houver alternativa adequada, mediante fundamentação concreta.

Entre as medidas previstas no artigo 319 estão a proibição de contato com determinadas pessoas, a restrição de acesso a lugares e o monitoramento eletrônico.

Essas são regras gerais do processo penal. Para deputados federais e senadores, sua aplicação deve respeitar a imunidade parlamentar prevista na Constituição, que impede a prisão preventiva enquanto subsistir essa proteção.

Quando a prisão preventiva é permitida pela legislação?

O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece hipóteses de prisão preventiva para proteger a ordem pública ou econômica, preservar a investigação ou assegurar a aplicação da lei penal.

A decisão exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade do investigado.

O § 1º também prevê a possibilidade de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares. Já o § 2º exige fundamentação baseada em fatos novos ou contemporâneos.

Uma saída do país em desobediência a uma proibição judicial, caso comprovada, pode ser relevante para avaliar o risco de não aplicação da lei penal.

Mas esses dispositivos não afastam as garantias constitucionais dos parlamentares.

Por que Flávio Bolsonaro não pode receber prisão preventiva pelas regras comuns?

O artigo 53, § 2º, da Constituição estabelece que deputados federais e senadores, desde a diplomação, somente podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017, o STF reconheceu expressamente a inaplicabilidade da prisão preventiva aos parlamentares federais protegidos pela imunidade formal.

Isso significa que, enquanto estiver protegido pela imunidade formal do mandato, Flávio Bolsonaro não poderá ser submetido à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal. O descumprimento da ordem judicial não afasta essa garantia constitucional.

A Constituição admite a prisão em flagrante de crime inafiançável. Nessa hipótese, os autos devem ser encaminhados ao Senado em até 24 horas, para deliberação sobre a prisão.

O STF também decidiu que medidas cautelares alternativas podem ser impostas a parlamentares. Quando impedirem, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão deverá ser encaminhada à respectiva Casa legislativa em até 24 horas, para deliberação.

A imunidade protege a independência do Poder Legislativo, mas não impede investigações criminais.

Flávio Bolsonaro pode ser considerado foragido?

Não necessariamente.

Descumprir uma determinação judicial e estar formalmente foragido são situações diferentes.

A condição de foragido normalmente está associada à existência de uma ordem de prisão pendente de cumprimento.

Uma pessoa pode descumprir uma cautelar sem que exista mandado de prisão contra ela.

Até as informações disponíveis para esta reportagem, não havia confirmação pública de ordem de prisão expedida contra Flávio Bolsonaro.

O uso da palavra “fuga” também exige cautela. Uma saída clandestina, caso demonstrada, não significa automaticamente que exista mandado de prisão.

Deputados pedem prisão de Flávio e alerta da Interpol

Nesta terça-feira, os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG), acompanhados da deputada federal eleita Ana Elisa (PT-MG), apresentaram pedido de prisão preventiva contra Flávio.

Segundo reportagem do Metrópoles, os parlamentares também solicitaram um alerta vermelho da Interpol e comunicação às autoridades migratórias da Argentina, dos Estados Unidos e de países do Mercosul.

O pedido precisa ser examinado conforme a legislação processual e a imunidade constitucional do senador.

A apresentação de um requerimento não significa que a prisão tenha sido decretada. Tampouco amplia as hipóteses constitucionais que permitem prender um parlamentar em exercício.

Como funciona a difusão vermelha da Interpol?

A difusão vermelha, conhecida como Red Notice, é um alerta internacional utilizado para localizar pessoas procuradas e solicitar prisão provisória com finalidade de extradição.

Segundo a Interpol, o mecanismo depende de uma ordem judicial válida, mas não constitui, por si só, mandado internacional de prisão.

Cada país decide, conforme sua legislação, se poderá prender a pessoa localizada.

O artigo 3º da Constituição da Interpol também proíbe intervenções de caráter político. Isso não impede automaticamente alertas envolvendo políticos investigados por crimes comuns.

A organização analisa a natureza das acusações e os elementos apresentados.

O Brasil poderia solicitar a extradição de Flávio Bolsonaro?

Brasil e Estados Unidos possuem tratado de extradição promulgado pelo Decreto nº 55.750/1965.

O mecanismo permite solicitar a entrega de pessoas procuradas pela Justiça, desde que os requisitos do tratado e das legislações nacionais sejam atendidos.

Segundo o Ministério da Justiça, a extradição exige prisão preventiva ou condenação definitiva a pena privativa de liberdade.

Enquanto Flávio estiver protegido pela imunidade parlamentar que impede sua prisão preventiva, um eventual pedido de extradição enfrentará obstáculos jurídicos relevantes. Essa proteção não impede investigações ou processos criminais, nem exclui a possibilidade de extradição futura caso estejam presentes os requisitos legais.

Nos Estados Unidos, a extradição envolve análise judicial e posterior decisão do Poder Executivo.

A existência de tratado não significa entrega automática. O pedido depende de fundamentos jurídicos e do exame pelas autoridades americanas.

O que acontece agora?

A Polícia Federal informou que comunicaria ao STF o descumprimento da determinação de entrega dos passaportes.

Caberá à Justiça avaliar os elementos apresentados, incluindo eventuais provas de saída irregular do território nacional.

O Supremo poderá examinar medidas cautelares compatíveis com a Constituição, observadas as garantias do mandato parlamentar.

Enquanto estiver protegido pela imunidade formal do mandato, Flávio Bolsonaro não poderá ser submetido à prisão preventiva prevista no Código de Processo Penal. O descumprimento da ordem do STF poderá resultar em outras medidas judiciais, observados os limites constitucionais.