NFS-e em Cajamar não muda hoje 01/07: prazo para empresas do Simples vai até novembro

Empresas de Cajamar que esperavam uma mudança na emissão de notas fiscais a partir desta terça-feira, 1º de setembro, ganharam mais tempo para se adaptar.

A obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional, a NFS-e, para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional foi adiada para 1º de novembro de 2026.

A alteração é especialmente importante para empresários e prestadores de serviços de Cajamar porque a Prefeitura ainda mantém em seu site um comunicado publicado em julho informando que a migração ocorreria em setembro.

A orientação refletia a regra vigente quando foi publicada. Em agosto, o calendário federal mudou.

NFS-e nacional não se tornou obrigatória em 1º de setembro

A previsão anterior estabelecia que empresas do Simples Nacional atingidas pela regra teriam de passar a utilizar exclusivamente o sistema nacional a partir de 1º de setembro.

Foi com base nesse calendário que a Prefeitura de Cajamar informou, em julho, que o emissor municipal deixaria de ser utilizado por essas empresas.

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O comunicado mencionava inclusive que não haveria prorrogação.

Mas o Comitê Gestor do Simples Nacional mudou a regra posteriormente.

A Resolução CGSN nº 191/2026 revogou a norma anterior que fixava setembro como início da obrigatoriedade e transferiu a mudança para novembro.

A Receita Federal confirmou oficialmente que a utilização obrigatória da NFS-e nacional pelas ME e EPP do Simples começa em 1º de novembro de 2026.

E quem emite nota em Cajamar deve fazer o quê agora?

Aqui está o ponto que exige mais atenção.

O prazo federal de setembro foi revogado, mas a Prefeitura de Cajamar ainda não publicou, até o momento, uma nova orientação específica esclarecendo como ficará a utilização do emissor municipal durante setembro e outubro.

O sistema municipal de NFS-e continua disponível. A existência do acesso, porém, não confirma sozinha qual procedimento cada empresa do Simples deve adotar durante setembro e outubro.

Quem precisa emitir uma NFS-e nos próximos dias deve conferir a situação do próprio cadastro e, em caso de dúvida, procurar a Secretaria Municipal de Fazenda ou o contador responsável pela empresa.

A cautela evita problemas como emissão no ambiente incorreto, falhas de escrituração ou necessidade de cancelamento e reemissão do documento fiscal.

Quem terá de usar a NFS-e nacional em novembro?

A mudança alcança principalmente microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e.

A regra não se refere à nota fiscal utilizada na venda de mercadorias.

Também é importante separar essas empresas dos microempreendedores individuais.

O MEI prestador de serviços já utiliza o padrão nacional desde setembro de 2023. A mudança prevista para novembro amplia a utilização do sistema para outras empresas enquadradas no Simples Nacional.

Quando a obrigatoriedade entrar em vigor, a emissão poderá ser realizada pelo ambiente nacional ou por sistemas de gestão integrados à plataforma por meio de API.

Dois meses extras devem ser usados para testar o sistema

Para uma empresa que emite poucas notas por mês, novembro ainda pode parecer distante.

Para quem possui sistema próprio, ERP, vários usuários responsáveis pelo faturamento ou grande volume de notas, a adaptação pode exigir mais preparação.

Por isso, setembro e outubro podem ser usados para:

• conferir dados cadastrais da empresa;
• testar o acesso ao Emissor Nacional;
• verificar os serviços cadastrados;
• checar certificado digital e acesso Gov.br;
• confirmar se o software de gestão está integrado ao padrão nacional;
• orientar funcionários responsáveis pela emissão;
• conversar com o contador sobre a mudança.

O Emissor Nacional da NFS-e já pode ser consultado pelas empresas que desejam conhecer o ambiente antes da obrigatoriedade.

IBS e CBS não começam agora por causa da NFS-e

Outra confusão possível envolve a reforma tributária.

A migração para a NFS-e nacional não significa que todas as novas regras de IBS e CBS aplicáveis ao Simples Nacional começaram em setembro ou começarão automaticamente em novembro.

Segundo a Receita Federal, as disposições relacionadas a esses tributos para as empresas do regime passam a produzir efeitos em janeiro de 2027.

As empresas também precisarão acompanhar mudanças na forma de recolhimento e na relação do Simples Nacional com os novos tributos. O RNews explicou parte dessas alterações na reportagem sobre o imposto automático no pagamento e o que poderá mudar para as empresas em 2027.

Qual data o empresário de Cajamar precisa guardar?

Para a obrigatoriedade federal da NFS-e nacional, a data é:

1º de novembro de 2026.

A previsão de 1º de setembro deixou de valer depois da publicação da nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Para as empresas de Cajamar, resta acompanhar também uma atualização da Prefeitura sobre a utilização do sistema municipal durante os dois meses de transição.

A mudança foi adiada, mas não cancelada. Quem aproveitar setembro e outubro para testar o novo ambiente pode chegar a novembro com menos risco de ter problemas justamente na hora de emitir uma nota.