Conferência da Cidade aprova Moção de Apelo por unanimidade pela consolidação de sua implantação
Por Dr Bonfilho A. Ferreira
Desde a elevação da cidade de Caieiras como Comarca, em 2016, uma luta da comunidade que levou mais de 10 anos, os munícipes esperam pela efetiva consolidação da sua implantação, com a criação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e, ainda, do Cartório Eleitoral da jurisdição.
Atualmente, todos esses serviços ainda estão centralizados em Franco da Rocha, que antes também centralizava os de Francisco Morato, que hoje já tem suas Serventias locais, facilitando a vida civil e os negócios em geral, com impactos positivos não só para os munícipes como também, especialmente, para o setor público, privado e para os profissionais como advogados, corretores, engenheiros, topógrafos, arquitetos e corretores, só para citar alguns.
A iniciativa de resolver parte disso é do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que foi feito com a propositura do Projeto de Lei n° 515/2024, que se encontra tramitando perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, desde 01/08/de 2024, e já tem parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALESP.
Conforme dados do Tribunal de Justiça, Caieiras responde por 40,86% do movimento do Cartório de em Franco da Rocha, fato decorrente do acelerado crescimento populacional e dos negócios imobiliários, incluindo regularização de imóveis e criação de empresas, registrados nos últimos anos na cidade, concorrendo com a demanda própria da cidade de Franco da Rocha, que também registrou crescimento nos últimos anos, o que vem sobrecarregando o serviço notarial das duas Comarcas.
Atenta a este fato, a Comissão de Direito Ambiental da 267ª Subseção da OAB-Caieiras/SP., através de seu Presidente, Dr. Bonfilio A. Ferreira, em conjunto com as demais Comissões Permanentes e o apoio pleno da Diretoria da 267ª Subseção, em nome do seu Presidente, Dr. Danilo Roberto da Silva, resolveram propor Moção de Apelo à 6ª Conferência Municipal da Cidade, que aconteceu no último dia 26/04/2025.
Na pauta temas como Urbanismo, Habitação, Meio Ambiente e Cidades Inteligentes, foi o fórum ideal para o debate do assunto, sendo a Moção de Apelo pela urgência na tramitação e aprovação do PL do CRI de Caieiras junto à ALESP, aprovada por unanimidade pela sessão plenária de encerramento da Conferência.
O presidente da Comissão Organizadora da Conferência, Paulo Roberto Ózio, o Paulão do Sítio, após a leitura da Moção, parabenizou a OAB-Caieiras e ressaltou a relevância da iniciativa para a Administração e para toda a cidade, lembrando que a regularização fundiária é uma das demandas que ele muito lutou e tem o apoio do Prefeito Lagoinha, como prioridade no município. Além disso, o desenvolvimento urbano sustentável da cidade requer a ampliação dos serviços notariais e demais serventias necessárias.
Em nome da Comissão Organizadora, Paulão também se comprometeu em encaminhar a Moção às autoridades nomeadas, para as providências, e, junto com a 267ª Subseção da OAB/SP, buscar o apoio das demais lideranças sociais, políticas, empresariais e dos representantes dos Conselhos Profissionais envolvidos visando fortalecer o pleito junto à ALESP.333