Na quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados votou a urgência do projeto que altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena em casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas. Em abril, CFM emitiu norma proibindo médicos de realizarem assistolia fetal em casos de aborto oriundos de estupro após 22 semanas

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https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/06/13/camara-aprova-urgencia-de-texto-que-equipara-aborto-a-crime-de-homicidio-entenda-o-que-e-o-aborto-legal-e-quando-ele-e-permitido.ghtml