Concurso de Cartórios abre inscrições e exame obrigatório muda regras em 2026

O Exame Nacional dos Cartórios (Enac) está com inscrições abertas até março de 2026 e passa a ser obrigatório para todos que desejam disputar concursos de cartórios no Brasil. A nova exigência, criada pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelece uma habilitação nacional com prova marcada para junho e certificação válida por seis anos, mudando definitivamente as regras de acesso à titularidade de serviços notariais e de registro.

A nova estrutura transforma o acesso à carreira em cartórios, que sempre foi considerado um dos concursos mais disputados e valorizados do país. A habilitação nacional passa a funcionar como um filtro prévio obrigatório antes mesmo de o candidato poder disputar vagas abertas pelos Tribunais de Justiça estaduais.

O que é o Exame Nacional dos Cartórios e por que ele é obrigatório

O Exame Nacional dos Cartórios, conhecido como Enac, é uma avaliação nacional criada pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de padronizar o nível técnico mínimo exigido dos candidatos que desejam disputar concursos de cartórios em todo o território brasileiro.

Até recentemente, cada Tribunal de Justiça organizava seus próprios concursos sem uma etapa nacional unificada. Com o novo modelo, o candidato precisa primeiro ser aprovado no Enac. Somente após essa aprovação ele estará habilitado a participar dos concursos específicos abertos pelos estados e pelo Distrito Federal.

Na prática, o Enac passa a funcionar de forma semelhante ao Exame da OAB para advogados, servindo como uma certificação nacional obrigatória.

Após aprovação, o CNJ emitirá um certificado digital de habilitação com validade de seis anos, permitindo que o candidato participe de múltiplos concursos de cartórios nesse período sem precisar refazer o exame.

Inscrições abertas até março de 2026 com taxa de R$ 150

As inscrições para o Enac 2026 já estão abertas e devem ser realizadas exclusivamente pelo site oficial da Fundação Getulio Vargas, banca organizadora do exame.

O prazo final para se inscrever é até as 16h do dia 23 de março de 2026, no horário oficial de Brasília. Para confirmar a inscrição, o candidato deverá pagar uma taxa de R$ 150. O processo de inscrição inclui o preenchimento de dados pessoais obrigatórios, como CPF, RG e escolha da cidade onde deseja realizar a prova.

Também será necessário enviar documentos específicos em casos de inscrição por cotas, incluindo: Para candidatos indígenas: envio do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena Para candidatos quilombolas: envio da Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Palmares Para pessoas com deficiência: envio de laudo médico com indicação do código CID

Quem pode participar do concurso de cartórios

O Enac é voltado a candidatos que desejam ingressar na carreira de titular de cartório, que é uma das carreiras jurídicas mais valorizadas do país. Os requisitos são claros e exigentes. Podem participar candidatos que atendam aos seguintes critérios:
* Ter pelo menos 18 anos
* Possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa com base em tratado internacional válido
* Ter diploma de graduação em Direito reconhecido pelo MEC
* Ou ter exercido função em serviços notariais ou de registro por pelo menos 10 anos até dezembro de 2025

Essa segunda possibilidade permite que profissionais com longa experiência prática em cartórios também possam disputar a titularidade, mesmo sem graduação em Direito.

Isenção da taxa pode ser solicitada até fevereiro

Alguns candidatos poderão solicitar isenção da taxa de inscrição, desde que atendam aos critérios estabelecidos no edital. A isenção pode ser concedida a candidatos inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea e pessoas com renda dentro do limite de isenção do Imposto de Renda.

O prazo para solicitar a isenção vai até 23 de fevereiro de 2026. O pedido deve ser feito diretamente no sistema de inscrição, com envio dos documentos comprobatórios exigidos. Caso a isenção seja negada, o candidato ainda poderá efetuar o pagamento da taxa dentro do prazo normal de inscrição.

Prova será aplicada em junho e terá 100 questões

A prova objetiva do Enac 2026 já tem data confirmada. O exame será aplicado no dia 14 de junho de 2026, com duração total de cinco horas, das 14h às 19h, no horário de Brasília. A avaliação será composta por 100 questões de múltipla escolha, distribuídas entre diversas áreas do Direito.

As disciplinas cobradas incluem:

• Direito Civil com 14 questões
• Direito Notarial e Registral com 60 questões
• Direito Constitucional com 9 questões
• Direito Administrativo com 4 questões
• Direito Tributário com 4 questões
• Direito Empresarial com 4 questões
• Direito Processual Civil com 2 questões
• Direito Penal com 1 questão
• Direito Processual Penal com 1 questão
• Conhecimentos Gerais com 1 questão

O foco principal está no Direito Notarial e Registral, que representa a maior parte da prova e reflete a natureza técnica da atividade.

Nota mínima exigida e critérios de aprovação

Para ser considerado habilitado, o candidato deverá atingir um desempenho mínimo. A exigência geral é de pelo menos 60 acertos entre as 100 questões. Para candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, o mínimo exigido será de 50 acertos.

A pontuação máxima possível é de 100 pontos. Após a homologação do resultado final, o CNJ emitirá o certificado nacional de habilitação. Esse certificado permitirá ao candidato participar dos concursos estaduais durante o prazo de validade de seis anos.

O que acontece após aprovação no exame

É importante destacar que a aprovação no Enac não garante automaticamente uma vaga em cartório. O exame funciona como uma habilitação obrigatória. Após obter o certificado, o candidato poderá participar dos concursos específicos abertos pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Esses concursos continuam existindo normalmente e incluem etapas adicionais, como:

• Prova objetiva específica
• Prova escrita e prática
• Prova oral
• Análise de títulos

Somente após aprovação em todas essas fases o candidato poderá assumir a titularidade de um cartório.

Por que o concurso de cartórios é um dos mais disputados do país

A titularidade de cartórios é considerada uma das carreiras jurídicas mais atrativas do Brasil. Isso ocorre porque os titulares exercem atividade delegada pelo Estado, com autonomia administrativa e financeira. A remuneração não é um salário fixo, mas sim baseada nos emolumentos cobrados pelos serviços.

Dependendo da localidade e do movimento do cartório, a renda pode variar significativamente. Alguns cartórios em grandes centros urbanos podem gerar rendimentos elevados, o que aumenta ainda mais a concorrência pelos concursos.

Novo exame deve aumentar o nível de exigência e profissionalização

A criação do Exame Nacional dos Cartórios representa uma mudança estrutural importante no sistema. O objetivo é garantir maior padronização, qualidade técnica e transparência na seleção dos futuros titulares. A expectativa é que o novo modelo aumente o nível de exigência e profissionalização da carreira.

Também deve reduzir disparidades entre concursos estaduais e tornar o processo mais uniforme em todo o país. Para candidatos interessados, o momento é estratégico, já que esta é uma das primeiras edições do exame nacional.

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