TRE-SP: prazo decisivo pode garantir pagamento de horas extras a servidores; veja quem tem direito

Servidoras e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) precisam ficar atentos a um prazo decisivo que pode garantir o recebimento de valores retroativos referentes a horas extras. O envio da documentação para a execução da ação judicial deve ser feito até 10 de fevereiro de 2026, conforme orientação do sindicato da categoria.

A ação trata do recálculo das horas extras realizadas entre 2008 e 2012, período em que a Justiça Eleitoral utilizou um critério considerado incorreto para calcular os valores pagos. A vitória judicial já é definitiva para parte dos servidores, mas a efetivação do direito depende do cumprimento de etapas formais, entre elas o envio correto dos documentos exigidos.

Entenda a origem da ação das horas extras no TRE-SP

A discussão judicial teve início após questionamentos sobre o fator divisor aplicado ao cálculo das horas extras. À época, a Justiça Eleitoral adotava o divisor 200, o que reduzia o valor final pago aos servidores.

Em 2012, o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu que o divisor correto deveria ser 175, entendimento que abriu caminho para o pagamento das diferenças retroativas.

Com base nessa decisão, o Sintrajud ingressou com a ação nº 0023657-28.2013.4.03.6100, buscando garantir o direito ao recálculo das horas extras para o período de dezembro de 2008 a 2012.

Vitória judicial e limites da sentença

A ação foi julgada procedente, reconhecendo o direito às diferenças financeiras decorrentes do novo critério de cálculo. No entanto, a sentença impôs limitações importantes, que precisam ser compreendidas pelos servidores interessados.

Quem está contemplado diretamente pela decisão

Atualmente, têm o direito reconhecido:

• Servidores e servidoras do TRE-SP
• Domiciliados na Subseção Judiciária de São Paulo
• Municípios abrangidos:
  • São Paulo
  • Caieiras
  • Embu-Guaçu
  • Francisco Morato
  • Franco da Rocha
  • Juquitiba
  • São Lourenço da Serra
  • Taboão da Serra
• Filiados ao Sintrajud em dezembro de 2013

Mesmo com essas restrições, a sentença garantiu o pagamento retroativo desde dezembro de 2008, o que pode representar valores significativos a receber.

Ação rescisória busca ampliar o alcance do direito

Para derrubar as limitações temporais e territoriais impostas pela sentença, o Sintrajud ingressou com a ação rescisória nº 5015058-64.2022.4.03.0000, fundamentada no artigo 966, §3º, do Código de Processo Civil.

O objetivo é reconhecer a legitimidade ampla do sindicato, permitindo que mais servidores sejam beneficiados, independentemente do local de domicílio ou da data de filiação.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento a agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Advocacia Geral da União. Apesar disso, o julgamento ainda não foi concluído, e novos desdobramentos são aguardados.

Prazo final para envio dos documentos: atenção redobrada

Independentemente da tramitação da ação rescisória, os servidores que já possuem o direito reconhecido devem cumprir uma etapa essencial: enviar a documentação para a execução da sentença.

📌 O prazo final é 10 de fevereiro de 2026.

A não observância desse prazo pode resultar na perda da oportunidade de executar os valores, mesmo com decisão favorável.

Quais documentos precisam ser enviados

Para dar andamento à execução da ação, é necessário encaminhar à equipe jurídica do sindicato:

• Procuração assinada
• Autorização para execução da ação
• Documento de identificação oficial com foto
• Comprovante de endereço atualizado

Os modelos de procuração e autorização estão disponíveis gratuitamente nos canais oficiais do Sintrajud.

Como e para onde enviar

• E-mail exclusivo: execucao1@sintrajud.org.br
• Envio digital, respeitando o prazo limite
• Documentos legíveis e completos

Após o recebimento, o sindicato providenciará o ajuizamento do cumprimento de sentença e acompanhará o processo até a quitação dos valores.

E quem ainda não é sindicalizado?

O Sintrajud executa a ação exclusivamente para servidores sindicalizados. Quem ainda não é filiado pode preencher a ficha de sindicalização online para ter acesso não apenas a esta execução, mas também a outras ações coletivas em andamento.

A filiação é apontada como fundamental para fortalecer a atuação coletiva e garantir respaldo jurídico em demandas trabalhistas complexas.

Acompanhamento e suporte aos servidores

Durante todo o processo, a equipe de execuções judiciais mantém contato com os filiados, informando:

• Número do processo
• Vara responsável
• Andamento da execução
• Previsões de pagamento, quando disponíveis

Esse acompanhamento contínuo traz mais segurança e transparência aos servidores que aguardam o recebimento dos valores.

Por que esse prazo é tão importante

A execução judicial é a etapa que transforma uma decisão favorável em pagamento efetivo. Sem o envio da documentação dentro do prazo, o direito reconhecido judicialmente pode não se concretizar.

Especialistas em direito do trabalho no serviço público reforçam que ações coletivas exigem atenção redobrada aos prazos, pois a inércia individual pode gerar prejuízos irreversíveis.

Fique atento aos próximos desdobramentos

O caso das horas extras no TRE-SP segue em evolução, especialmente no que diz respeito à ação rescisória que pode ampliar o alcance da decisão. Enquanto isso, quem já está contemplado deve agir agora.

A recomendação é acompanhar apenas informações oficiais divulgadas pelo sindicato e pelos tribunais, evitando ruídos e interpretações equivocadas.

Você pode obter mais informações no site: Sintrajud

Celio Ricardo

Eu sou alguém que vive com os olhos curiosos e o coração aberto para o mundo.
Apaixonado por tecnologia, fascinado por saúde e encantado com tudo que envolve animais e plantas, encontro beleza tanto nos avanços digitais quanto na simplicidade da natureza.

Viajar é meu combustível, cada destino me ensina algo novo, e cada cultura me inspira a ver a vida por outros ângulos.

Escrever é minha forma de eternizar essas descobertas, transformar experiências em palavras e compartilhar ideias que conectam.