No dia 07 de agosto, p.p., a OAB Caieiras deu mais um passo na campanha em favor da aprovação do
Projeto Lei nº 515/2024, sobre a criação do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil
de Pessoa Jurídica da Comarca de Caieiras, bem como sobre a atribuição da especialidade de Protesto
de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e
Tabelião de Notas da Comarca de Caieiras, atualmente centralizados na Comarca de Franco da Rocha.
A comitiva, liderada Dr. Danilo Roberto da Silva, presidente da 267ª Subseção da OAB/SP – Caieiras, foi
recebida pelo Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, o Jorn. Raul Christiano,
que preparou um receptivo com distinção especial para o grupo.
Atento, o Secretário ouviu as reivindicações e analisou os documentos apresentados, que atestam a
viabilidade técnica e econômica da criação dos Cartórios no município, descentrando essas demandas
da serventia mãe de Franco da Rocha, garantindo maior agilidade para o atendimento aos profissionais
liberais, advogados, engenheiros, topógrafos, arquitetos, corretores etc e, especialmente, aos
cidadãos(ãs) contribuintes e, inclusive, à Prefeitura, nos processos de regularização fundiária e REURB
Social e de outras demandas de utilidade pública para habitação, urbanismo, redução de riscos e de
preservação ambiental, sendo este último item, conforme salientado pelo Dr. Bonfilio, que também
preside do Instituto IPEH em Caieiras, é o mais prejudicado quando as questões de regularização
fundiária ficam represadas.
Diante do fato de não gerar despesas para o Estado ou para as Prefeituras, e por se tratar de uma
iniciativa já com parecer favorável tanto do Tribunal de Justiça, que responde pela Corregedoria dos
Cartórios, e, dado o mais recente andamento do PL, com parecer favorável do presidente da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Altair Moraes (Republicanos), o Secretário apontou os
encaminhamentos para as articulações positivas da campanha e sugeriu agendas para seguimento.
Demonstrou grande interesse nos desdobramentos, visto que a demanda não é só de Caieiras, mas
envolve outras cidades do estado, e, inclusive, um estudo sobre os impactos das normas CNJ que
concentrou muitas atribuições nos Cartórios, sem considerar a necessidade de criação de novas
serventias.
A intermediação para o agendamento do encontro foi realizada pelo Sr. Anésio de Campos, empresário
da região e líder regional do PRD, que se colocou à disposição para colaborar nas agendas com outros
interlocutores envolvidos. Acompanharam o presidente, Dr. Danilo Roberto, os presidentes das
Comissões de Prerrogativas (Dr. David Cardoso), Direitos Humanos (Dr. Caique Magno C. Ribeiro), e de
Direito Ambiental (Dr. Bonfilio Ferreira), que defendeu e aprovou Moção de Reivindicação neste sentido
em duas Conferências temáticas e, através dos delegados eleitos da representação da OAB/SP, fará a
demanda chegar à Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, no mês de outubro/25, a fim de ativar
e mobilizar outras Comarcas para fortalecer a defesa da pauta.
