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2 anos atrás

Tribunal de Justiça de São Paulo invalida alterações do Plano Diretor de Embu das Artes

A revisão do Plano Diretor de Embu das Artes, realizada pela Lei Complementar nº 307 de 13 de outubro de 2016, de autoria do então prefeito Chico Brito, foi invalidada pela ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2101490-07.2018.8.26.0000 de 07-02-2019, por não demonstrar estudos técnicos, não ter divulgação suficiente e ter contrariado a vontade popular.

Tribunal de Justiça de São Paulo invalida alterações do Plano Diretor de Embu das Artes
Plano Diretor foi analisado e votado pelos vereadores (Foto: Divulgação)

No final de seu segundo mandato como prefeito(2016), Francisco Nascimento de Brito, após ter concluído a polêmica revisão do Plano Diretor de Embu das Artes (2011) e realizado drásticas alterações em 2015, voltou modificar as normas de uso e ocupação do solo da cidade.

Dentre as alterações consideradas ilegais, as mais relevantes foram: a remoção de três Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), destinadas à moradia de baixa renda e a troca de áreas de Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para zona de expansão urbana, ou Zona Urbana Consolidada (ZUC), destinada ao adensamento urbano e à verticalização (possibilidade de construção de prédios).

Ao se manifestar, o Procurador-Geral de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio foi didático ao explicar que a alteração: “Não pode decorrer da simples vontade do administrador, mas de estudos técnicos que visem assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”.

O relator Álvaro Passos lembrou que “verifica-se a presença de pouca população, que inclusive, manifestou-se em sentido contrário ao projeto.” Destacou também que os vereadores, como representantes do povo, não podem realizar a alteração sem real participação popular, uma vez que “a constituição estabelece a essencialidade de participação direta da população por meio de debates e consultas, dentre outros pontos, em razão de ser a interessada direta”.

Com a decisão judicial, preservou-se as três Zonas Especiais de Interesse Social ilegalmente suprimidas e e foi invalidada a reclassificação da Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para Zona Urbana, sendo que todo o licenciamento aprovado com base nos artigos do Plano Diretor anulados pela Justiça serão questionados judicialmente.

Rodolfo Almeida, presidente da SEAE – Sociedade Ecológica Amigos de Embu, alerta: “Hoje em dia vemos quanta devastação essas alterações consideradas inconstitucionais têm causado à nossa cidade. Semana passada vimos o Chico Brito, hoje corretor imobiliário, no CONSULTI do PDUI, comemorando por Embu das Artes tornar-se um município licenciador, mas na verdade a decisão judicial comprova que Embu das Artes não pode ser município licenciador, o que deverá ser questionado admistrativamente e/ou judicialmente. Ademais, todos os licenciamento com base nos artigos julgados inconstitucionais devem ser paralisados imediatamente pela Prefeitura de Embu das Artes.”

Procurado, o ex-prefeito Chico Brito informou que na época a equipe técnica seguiu todas as diretrizes impostas pelo Estatuto da Cidade no que diz respeito ao processo de revisão do Plano Diretor. “Sempre zelei pela transparência e participação popular no processo decisório. Coordenei o Orçamento Participativo em Embu das Artes de 2001 a 2008 e quando assumi em 2009 radicalizei na participação melhorando a estrutura dos conselhos da cidade. Tal Plano referido também contou com a realização de audiências públicas, como está preconizado no Estatuto da Cidade”, declarou, completando que não foi notificado sobre a ADIN e que desconheço o teor da decisão.

A prefeitura de Embu das Artes também foi procurada, mas não encaminhou resposta até a publicação da matéria.

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