Franco da Rocha
3 meses atrás

Tribunal de Contas rejeita recurso e mantém Acórdão

Depois de enxergar possíveis irregularidades praticadas pela prefeitura de Franco da Rocha, na dispensa de licitação PL 3632/2016, objetivando a contratação de empresa para terceirização da mão de obra visando o preparo de alimentação escolar, incluindo o pré- preparo da merenda escolar, supervisão nutricional e administrativa, limpeza e conservação das áreas abrangidas, e penalizar a municipalidade, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não acatou recurso interposto pelo governo municipal e manteve o Acórdão.

Tribunal de Contas rejeita recurso e mantém Acórdão
Documento do TC aponta que recurso foi rejeitado (Foto: Reprodução)

De acordo com a decisão divulgada na página on-line do TC, a punição foi mantida em razão de remanescerem como falhas graves, ainda, a falta de justificativas robustas e documentalmente comprovadas acerca dos preços pactuados.

No mesmo processo, a empresa que entrou com a representação contra o certame aponta ao TC que houve conluio entre duas empresas proponentes e, impedidas de licitar, bem como desatendimento à lei de licitações e contratos quanto à apresentação dos documentos por ela exigidos.

Em análise, o Tribunal de Contas acompanhando os termos do relatório da equipe de fiscalização, assim como as manifestações unânimes desfavoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa e do Ministério Público de Contas decidiu pela Procedência Parcial da Representação e pela irregularidade da licitação, na modalidade de dispensa e do contrato nº 15/2016, celebrado em 16 de março de 2016.

O processo TC-012570/989/16 pode ser consultado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas na internet.

A prefeitura foi procurada duas vezes para se manifestar, mas não encaminhou resposta até o fechamento da edição.

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