Franco da Rocha
2 meses atrás

Tribunal de Contas rejeita embargos e mantém Acórdão

O TCESP, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, voltou a negar provimento e manteve o Acórdão que julgou irregulares o Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços e a Nota de Empenho em exame, bem como ilegais os atos determinativos das respectivas despesas adotados pela prefeitura de Franco da Rocha na contratação da Soebe Construção e Pavimentação S/A.

Tribunal de Contas rejeita embargos e mantém Acórdão
(Foto: Reprodução)

De acordo com o órgão fiscalizador, não cabe mais recurso e como a tentativa da municipalidade em reverter a sentença anterior proferida na primeira instância foi negada, a ilegalidade fica mantida. O provimento foi negado pelo Conselheiro Relator, Sidney Estanislau Beraldo.

Entre os motivos que levaram o TC a tomar essa decisão está o valor estimado para o certame, de R$ 45.333.871,60, que não era compatível com o objeto licitado, nem com o orçamento do município para o exercício de 2014, que foi de R$ 230.505.318,50. A justificativa para a realização da licitação também não foi aceita já que, segundo o órgão, a prefeitura se limitou a informar que visava projetos em desenvolvimento e manutenção de serviços existentes, evidenciando a falta de planejamento da administração franco-rochense.

O processo analisou a Ata de Registro no valor de R$ 41.200.000,00 e a nota de empenho R$1.097.928,85.

A assessoria de imprensa da prefeitura de Franco da Rocha foi procurada para se manifestar, mas não encaminhou resposta até o fechamento da edição.

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