Franco da Rocha
1 mês atrás

Tribunal de Contas não acolhe embargos de prefeito de Franco da Rocha

Tribunal de Contas não acolhe embargos de prefeito de Franco da Rocha
Prefeito de Franco da Rocha, Kiko Celeguim (Arquivo)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não acolheu os embargos de declaração e manteve a sentença que pune o prefeito de Franco da Rocha, Kiko Celeguim, no caso do repasse no valor de R$ 503.450,00 ao terceiro setor.

Esse fato foi divulgado pelo jornal Regional News em 2017. Na ocasião, o TC considerou irregular à prestação de contas dos recursos repassados pelo governo às APMs, Associações de Pais e Mestres de escolas da rede municipal.

De acordo com o órgão, a medida contraria o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320/64, já que as atividades das APMs não enquadram a serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

Ainda segundo o Tribunal de Contas, esse trabalho não pode ser subvencionado pelos cofres públicos, como ocorreu no município de Franco da Rocha. Além de julgar irregular o procedimento, o órgão aplicou uma multa de 200 Ufesp’s, cerca de R$ 5 mil, ao prefeito Kiko que recorreu por meio de embargos, mas teve sua defesa rejeitada.

Procurada, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que reitera o que já disse anteriormente ao jornal Regional News e que discutirá a questão até a última instância, haja visto que condutas similares são desenvolvidas há décadas pelos governos federal e estadual.

Tribunal de Contas desconsiderou alegações feitas em defesa e punições ao prefeito estão mantidas (Reprodução)

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