Caieiras
1 mês atrás

Tribunal de Contas confirma irregularidades em contratos

Muitas foram as denúncias feitas pelo jornal Regional News, todas baseadas em documentos e publicações oficiais, de que irregularidades estavam sendo cometidas pelo ex-prefeito de Caieiras, Roberto Hamamoto, à frente da prefeitura de 2009 a 2016.

Tribunal de Contas confirma irregularidades em contratos
O documento oficial com a decisão final do Tribunal de Contas comprova as falhas e irregularidades em pelo menos 14 processos (Reprodução)

A maioria dos problemas envolve a realização de pregões para a contratação de empresas nas prestação de serviços, ação essa fiscalizada pelo TCESP, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Nesses oito anos de mandato, foram vários apontamentos feitos pelo órgão fiscalizador que aplicou multas e julgou irregulares vários contratos firmados.

Como muitos processos se arrastam em razão de defesa e recursos, alguns deles estão sendo definidos agora e envolvem também a participação de ex-secretários municipais que são responsáveis na contratação de empresas para prestação de serviços em seus departamentos.

O mais recente processo, à disposição para consulta na página do TCESP, envolvendo Roberto Hamamoto e o ex-secretário de Municipal Educação, Marco Dártora, com Acórdão divulgado em setembro desse ano, trouxe nova derrota aos dois com a manutenção de multa e outras sanções.

Mais uma vez, o TC negou provimento ao recurso interposto por ambos e manteve julgado irregulares o Pregão Presencial, a Ata de Registro de Preços e os demais Acordos em exame analisados pelo órgão através do processo TC-008663/026/12, composto por 14 contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e a Logic Engenharia e Construção Ltda, atualmente denominada Provence Construtora Ltda., objetivando o registro de preços para execução de serviços gerais de manutenção, adequação, reforma e adaptação em próprios públicos municipais e em prédios próprios, locados e conveniados.

Em meio as razões do Tribunal de Contas para chegar a essa decisão, está o uso indevido sistema de registro de preços para contratar obras, limitando-se a modalidade aos serviços de simples execução, pequenos reparos ou de pouco valor, e período máximo de vigência de um ano.

Com o Acordão mantido, fica também sustentada a multa equivalente a 300 UFESPs, cerca de R$ 7.700,00, em razão da violação de preceitos de ordem legal e constitucional.

Ainda de acordo com Tribunal de Contas, considerando que o Acórdão foi publicado no Diário Oficial em 11/09/2018, não é mais possível a interposição de Embargos de Declaração.

O ex-prefeito Roberto Hamamoto e o ex-secretário de Educação, Marco Dartora, foram procurados para se manifestar, mas não encaminharam resposta até o fechamento da edição.

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