Caieiras
7 meses atrás

TC mantém multa contra ex-prefeito de Caieiras

Os alertas feitos por meio de divulgações do jornal Regional News em relação a ações tomadas pelo ex-prefeito de Caieiras, dr. Roberto Hamamoto, durante os oitos anos que esteve à frente da administração pública, começam a surtir efeito e dar mostras que as publicações tinham fundamento, embora muitos duvidavam do teor das matérias.
Prova disso é mais uma decisão contrária ao ex-prefeito dada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que negou provimento a outro recurso e manteve sentença que pune o ex-administrador em contratos fechados durante suas gestões.

TC mantém multa contra ex-prefeito de Caieiras
Ex-prefeito, Roberto Hamamoto (Arquivo)

Desta vez, o E. Tribunal Pleno do Tribunal de Contas manteve a decisão de julgar irregular o pregão presencial nº 01/2015, que teve como vencedora a empresa Única Limpeza e Serviços Ltda. O contrato no valor de R$ 5.268.120,00 objetivou a prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização, limpeza de caixa d´agua e jardinagem nas áreas internas e externas de 40 próprios, pertencentes à Secretaria de Educação, educação infantil e ensino fundamental, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra.

Com muitas anormalidades contidas no certame, a decisão do TC foi de considerar o acordo irregular, bem como ilegais as despesas decorrentes e aplicar uma multa de 200 ufesps, cerca de R$ 4.250,00 ao ex-prefeito. Essa foi a deliberação divulgada por meio de Acórdão em 2015. De lá para cá, Roberto Hamamoto tentou provar ao Tribunal de Contas que não tinha cometido erros, mas não obteve sucesso ao processo que teve decisão com Trânsito em Julgado em 2 de fevereiro deste ano.

Desde 2009, o jornal Regional News divulga problemas envolvendo contratos entre a prefeitura e empresa (Reprodução)

Desde o início de sua gestão em 2009 foram vários contratos firmados com essa empresa que geraram suspeitas. Muitos deles foram divulgados pelo Rnews que chamava a atenção para a questão, inclusive, incitando órgãos como o Tribunal de Contas, Ministério Público e Câmara de Vereadores.

Agora, fora do cargo, o ex-prefeito vem enfrentando as consequências de uma administração desastrosa e os problemas com alguns desses órgãos. Multas foram aplicadas pelo TC que considerou contratos irregulares e no último ano de mandato, em 2016, foi surpreendido com uma decisão da Justiça que bloqueou seus bens para garantir ressarcimento ao erário devido a irregularidades em contratação com empresa para realização de concurso público.

Por se tratar de uma decisão com Trânsito em Julgado, o jornal procurou a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas para saber o desfecho desse processo. De acordo com o órgão, já foi dada ciência ao Ministério Público de Contas que após ter vistas de todos os processos em que seja exercida jurisdição, antes de proferida a decisão, deverá requerer as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário, e opinar a respeito da matéria.

O TC informou ainda que a possibilidade de recurso para este caso está prevista na Ação de Rescisão que demanda análise. Por fim, esclareceu que no caso de descumprimento de reiteradas determinações para o recolhimento da multa imposta, o Tribunal de Contas adotará as medidas para que o referido valor seja inscrito em dívida ativa.

O ex-prefeito foi procurado para se manifestar, mas não atendeu aos contatos feitos pelo jornal.

Acórdão do TC negou provimento e manteve decisão contra ex-prefeito (Reprodução)

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