Franco da Rocha
2 semanas atrás

TC julga irregular contrato de 6 milhões em Franco da Rocha

Essa semana deve ter início as ações da CPI da Pandemia. A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada recentemente, se dispõe a investigar as ações e omissões no enfrentamento ao coronavírus. Serão averiguados os governos federais e estaduais, além dos municipais.

TC julga irregular contrato de 6 milhões em Franco da Rocha
Kiko Celeguim foi responsável pela contratação dos serviços - Foto: Reprodução

Como as investigações devem alcançar as prefeituras, quem cometeu erros estarão sujeitos a punições. Em Franco da Rocha, por exemplo, a contratação emergencial de leitos junto a um hospital particular da cidade, já conta com apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas.

De acordo com despacho do TC, a prestação de serviço no valor de R$ 6.300.000,00 contratada pelo ex-prefeito Kiko Celeguim conta com várias anormalidades. A dispensa de licitação é uma delas. “Impende reconhecer que a urgência no atendimento de demandas locais não exime a Administração do dever de zelo ao preparo de contratações públicas, ainda que encetadas por meio de dispensa de licitação”, diz parte do relatório divulgado pelo Tribunal de Contas.

Os valores pagos pela prefeitura também foram citados pelo TC. Segundo a 9ª Diretoria de Fiscalização, foi constatada efetivos custos superiores à prática de mercado e as orientações do Ministério da Saúde. “Surpreende, também, tamanha discrepância de tarifas, a culminar em vultosa avença, cujo custo unitário de R$ 2.500,00 excede em 56% os referenciais do Ministério da Saúde e em 19% a contratação do Município de São Paulo, que, a despeito de parelhas adversidades, demonstra plausível a obtenção de maior proveito econômico, fossem consistentes as fontes de escrutínio da prática de mercado”, consta no despacho do TC.

Parte do despacho do TC aponta decisão por irregularidade – Foto: Reprodução

Por essas e outras irregularidades citadas pelo Tribunal de Contas, o órgão considerou irregulares o ato de Dispensa de Licitação nº 225/2020 e Contrato Emergencial nº 009/2020 feitas pela prefeitura de Franco da Rocha sob a administração do ex-prefeito Kiko Celeguim que foi procurado e informou que o despacho se refere à contratação de leitos de UTI no hospital Previna, realizada no ano passado, para atender a doentes do coronavírus das cinco cidades do Cimbaju.

Segundo ele, os apontamentos à contratação são irrelevantes e já está recorrendo. “A execução do contrato, que é a mais importante, já está com apontamento pela regularidade, que deve ser confirmada muito em breve”.
“De qualquer forma, tenho profunda clareza de que fizemos a coisa certa neste caso. Em meio às incertezas causadas pela pandemia fiz o que foi preciso para salvar centenas de vidas de cidadãos de Franco da Rocha, Caieiras, Francisco Morato e Mairiporã”.

Todas as informações são públicas e podem ser consultadas no site do Tribunal de Contas. Ainda cabe recurso.

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