Meio Ambiente
5 meses atrás

Projeto de Lei fragiliza APA Embu Verde

A Câmara de Vereadores de Embu das Artes aprovou nessa quarta feira (19/06) o Projeto de Lei 10/2019, que altera a Lei da área de proteção ambiental – APA Embu Verde (Lei Complementar nº 108 de 2008) fragilizando de várias formas a proteção ambiental da maior Unidade de Conservação da cidade.

Projeto de Lei fragiliza APA Embu Verde
(Foto: Divulgação)

Problema recorrente na região, as instalações potencialmente poluidoras, como galpões e condomínios, ficam dispensadas de passar pela aprovação do Conselho da APA para receber alvará, com a escolha da referência numa lei muito permissiva (Lei 10.165/2000) como parâmetro de seleção.

A alteração, que fortalece ainda mais o Plano Diretor sobre a Lei da APA, é polêmica, visto que o plano tem sido alterado diversas vezes desde que foi promulgado em 2012. Soma-se a isso a recente derrota da Prefeitura Municipal, que teve a alteração de 2016 repristinada (revogada) e considerada inconstitucional, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2101490-07.2018.8.26.0000, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, a pedido da SEAE (Sociedade Ecológica Amigos do Embu). A alteração da lei beneficiava proprietários de terrenos específicos com zoneamentos mais permissivos e foi alvo de protestos de movimentos ambientais e de moradia.

O Conselho Gestor da APA, palco de embates históricos, onde a sociedade civil tem resistido à grande pressão do governo, fica ameaçado por uma pequena troca de palavras, onde “reger-se”, passa a ser “observar” a Lei Federal, que garante a cada unidade de conservação a possibilidade de ter conselho próprio e exclusivo. Essa manobra já tinha sido impedida em dezembro de 2018, quando executivo e legislativo foram alvo de liminar da ACP 1002281-05.2019.8.26.0176, que os impossibilitou de fundir o Conselho da APA ao do COMAM – Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Além disso, a composição das vagas da sociedade civil do conselho também muda, e contrariando a Lei Federal do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação, permite que pessoas que não residam ou possuam imóveis na APA possam ocupar cadeira de morador da unidade de conservação. Já nas vagas do poder público, àquelas reservadas ao governo estadual, tradicionalmente ocupadas por Policia Militar Ambiental, Fundação Florestal e SABESP, importantes agentes da fiscalização e manejo da unidade, são retiradas as possibilidades de indicação de suplente, vagas que serão ocupadas por representantes da municipalidade.

Segundo o vereador Doda Pinheiro (sem partido) “o projeto é favorável e o Secretário Adjunto João Ramos veio aqui e fez toda a explanação para os vereadores”. Para o veador André Maestri (PTB) “é uma pegadinha colocar suplentes da municipalidade nas vagas do Estado”. Edvânio Mendes (PT) lembrou que “isso abre precedentes para interesses imobiliários. Hoje o atual secretário (João Ramos) … tem interesses particulares na região”. Segundo a vereadora Rosangela Santos (PT) “não discutir isso com a sociedade civil e apresentar em urgência demonstra falta de transparência”.

O projeto foi apresentado em regime de urgência, com o argumento de exigência do Ministério Público, mas segundo Sandra Ricco, moradora e conselheira da APA: “não informaram que o executivo está a oito meses sem chamar reuniões obrigatórias da APA e que só vão chamar as eleições do conselho agora por decisão judicial, obtida pela SEAE. Eles tiveram meses para discutir isso e não deixaram a sociedade participar”.

Para o ambientalista Rodolfo Almeida, presidente da SEAE (Sociedade Ecológica Amigos de Embu): “São inaceitáveis essas ilegalidades e absurdo que isso tenha sido conduzido sem discussão com a sociedade, mesmo sendo alvo de execução judicial. Vamos tomar as medidas cabíveis!”

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