Caieiras
1 mês atrás

Prefeitura zera taxa de protocolo para pedido de isenção

A prefeitura de Caieiras deixou de cobrar a taxa de protocolo para os interessados em pedir a isenção do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, em 2019. Até o ano passado, os cidadãos com direito a esse benefício era obrigados a custear um valor para abertura do processo.

Prefeitura zera taxa de protocolo para pedido de isenção
(Foto: Reprodução)

Outra novidade a partir desse ano é que os documentos necessários para pedido de isenção não precisam mais ser cópias, já que hoje são digitalizados os originais.

De acordo com a Legislação Municipal para poder solicitar a isenção de IPTU 2019, é preciso preencher os seguintes requisitos:

– ser aposentado, pensionista ou que receba os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como Pessoa Idosa ou com Deficiência;

– receber, como única renda, proventos provenientes dos benefícios acima citados em valor não superior a três salários-mínimos vigentes mensais, na data do pedido;

– ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e residir no imóvel objeto do pedido de isenção;

– ter, o terreno, área não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

– não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de outro imóvel, além daquele cuja isenção se pretende.

O pedido pode ser feito até o final de março no Paço Municipal que fica na Avenida Professor Carvalho Pinto, nº 207, Centro, Caieiras.

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