Caieiras
5 meses atrás

Prefeitura zera taxa de protocolo para pedido de isenção do IPTU

Os interessados e pessoas aptas a pedir a isenção do IPTU 2019 de Caieiras não precisarão mais pagar pela taxa de protocolo que até o ano passado era cobrada. Outra novidade é que os documentos necessários não precisam mais ser cópias, já que atualmente são digitalizados os documentos originais.

Prefeitura zera taxa de protocolo para pedido de isenção do IPTU
(Foto: Reprodução)

Vale lembrar que de acordo com a Legislação Municipal para poder solicitar a isenção de IPTU 2019, é preciso preencher os seguintes requisitos:

– ser aposentado, pensionista ou que receba os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como Pessoa Idosa ou com Deficiência;

– receber, como única renda, proventos provenientes dos benefícios acima citados em valor não superior a 03 (três) salários-mínimos vigentes mensais, na data do pedido;

– ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e residir no imóvel objeto do pedido de isenção;

– ter, o terreno, área não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

– não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de outro imóvel, além daquele cuja isenção se pretende.

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