Caieiras
2 semanas atrás

Lei extingue juros e multas de dívidas tributárias em Caieiras

A prefeitura de Caieiras encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal sobre o perdão de juros e multas de dívidas tributárias para pessoas físicas ou jurídicas inscritas ou não em dívida ativa, independente do valor. O projeto foi discutido e aprovado pelos vereadores e as regras da Lei n.º 5248/2019 são as seguintes:

Lei extingue juros e multas de dívidas tributárias em Caieiras
(Imagem: Reprodução)

– o perdão de até 100% dos juros e multas para pagamento à vista;

– a remissão de até 50% dos juros e multas para pagamento parcelado em até 36 vezes, com acréscimo de juros e correção monetária de parcelamento e correção monetária.

O prazo para dar entrada no requerimento é de até 60 dias. O interessado deve procurar o setor Dívida Ativa, no 1º andar do Paço Municipal, localizado na Avenida Prof. Carvalho Pinto, n.º 207. O horário de atendimento é das 8h às 16 horas.

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