Cotidiano
1 semana atrás

Lei cria indenização e muda regra para atestado

A Lei federal publicada no Diário Oficial da União garante aos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente do combate à covid-19 o direito a receber indenização em caso de morte ou invalidez. No caso de morte, o benefício destinado à família é de R$ 50 mil.

Lei cria indenização e muda regra para atestado
Foto: Reprodução/Freepik

Além do companheiro, tem direito à indenização filho menor de 21 anos ou 24 anos, caso esteja cursando faculdade. No caso de filhos com deficiência física não há limitação de idade.

A Lei 14.128/21 também muda as regras para a justificativa de ausência do trabalhador em caso de adoecimento por covid. Pelas regras atuais, ele tem um prazo de até 48 horas para justificar a falta com um atestado médico.

No caso de imposição de isolamento em razão da covid, a justificativa poderá ser apresentada no oitavo dia de afastamento.

Thaís Cremasco é especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário

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