Franco da Rocha
6 dias atrás

Justiça bloqueia bens de Kiko Celeguim

O ex-prefeito de Franco da Rocha, Kiko Celeguim, que enfrenta problemas com o Tribunal de Contas, teve seus bens bloqueados pela Justiça. Ele responde por uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa.

Justiça bloqueia bens de Kiko Celeguim
Kiko Celeguim, ex-prefeito de Franco da Rocha - Foto: Arquivo Pessoal

De acordo com o Tribunal de Justiça, Kiko violou frontalmente os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade ao editar o Decreto nº 2.599/2017) e atuar com desvio de finalidade em favor de uma empresa do ramo imobiliário interessada em uma área da cidade.

Segundo consta no processo, a pessoa jurídica recorreu à Administração Pública, que às pressas editou a Lei Complementar nº 281/2017 autorizando o pagamento das indenizações por particulares. Para a Justiça, a conduta do ex-prefeito alterando leis para declarar utilidade pública à implantação de um sistema de via pública foram absolutamente ilegais e imorais.

Uma advogada de Franco da Rocha ouvida pelo jornal Regional News resumiu a situação da seguinte maneira: “Existia uma negociação em andamento entre duas empresas. Como não houve acordo, uma delas recorreu ao Kiko que editou uma lei complementar autorizando o pagamento de indenização por particulares de desapropriação de área. Seis dias depois, a prefeitura expediu um decreto expropriatório e o valor da indenização (R$ R$117.820,91) foi depositado por uma das interessadas que também pagou pelo laudo de avaliação. O município então ajuizou Ação de Desapropriação da Área na 2ª Vara de Franco da Rocha e neste processo obteve a posse para destinação pública. Essa desapropriação beneficiou de forma direta a compradora, mesmo o terreno não tendo a finalidade pública”.

Por conta das ações de Kiko Celeguim e demais envolvidos, o Ministério Público pediu o bloqueio dos bens dos requeridos e posterior pagamento dos danos. O ex-prefeito já recorreu na decisão, mas teve seus pedidos negados. Realizou interposição de embargos que será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Kiko Celeguim foi procurado pelo jornal Regional News, mas não encaminhou resposta até o fechamento da matéria.

Parte do processo que é público relata as ações consideradas ilegais por Kiko Celeguim ex-prefeito de Franco da Rocha – Foto: Reprodução

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