Caieiras
7 meses atrás

Isenção de IPTU: saiba quais documentos necessários para solicitar

Os contribuintes de Caieiras que têm direito a isenção do IPTU 2018 já podem dar entrada ao processo junto a prefeitura.

Isenção de IPTU: saiba quais documentos necessários para solicitar
Muitos contribuintes já receberam o carnê de IPTU em suas casas (Regional News)

Os documentos necessários são:

– Carnê do IPTU 2018 (original)

– Cópia da escritura ou contrato do imóvel em nome do proprietário (todas as páginas)

– Cópia do detalhamento de crédito do INSS (retirar pelo site do INSS)

– Cópia da certidão de casamento

– Cópia da certidão de óbito, se for o caso

– Cópia do CPF e do RG

– Cópia da certidão de nascimento, caso seja solteiro

– Cópia do CPF e do RG de nascimento de filho menor

De acordo com a Lei Municipal nº. 5011, de 17 de dezembro de 2017, para poder solicitar a isenção de IPTU 2018, é preciso preencher os seguintes requisitos:

– ser aposentado, pensionista ou que receba os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como Pessoa Idosa ou com Deficiência;

– receber, como única renda, proventos provenientes dos benefícios acima citados em valor não superior a 03 (três) salários-mínimos vigentes mensais, na data do pedido;

– ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e residir no imóvel objeto do pedido de isenção;

– ter, o terreno, área não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

– não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de outro imóvel, além daquele cuja isenção se pretende.

Para dar entrada no processo, é necessário o pagamento da taxa de protocolo (R$ 10,00) até, impreterivelmente, o dia 31 de março de 2018.

Para mais informações, procurar o setor de protocolo ou ligara para os telefones 4445-9250 ou 4445-9254.

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