Isenção de IPI agora é válida até 2026
Também na sexta-feira, 31, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a lei que prorroga por cinco anos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros novos por pessoas com deficiência e taxistas.
O trecho vetado afastava a incidência do IPI sobre acessórios que, mesmo não sendo equipamentos originais do veículo, sejam usados para a adaptação dele ao uso por pessoas com deficiência.
Por se tratar de acessórios opcionais, o Ministério da Economia argumentou que a lei criaria outro benefício fiscal, diferente daquele que estava sendo prorrogado.
Nesse sentido, a Economia pediu que o presidente vetasse o trecho porque o Congresso não teria indicado fonte de receitas que cobrisse a nova renúncia fiscal. Sem a fonte para fazer frente ao custo adicional, a Economia afirmou que o governo não estaria respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O IPI zero para a compra de veículos novos por pessoas com deficiência existe desde 1995 e estava programado para terminar em dezembro de 2021. Com a sanção, o benefício se estende até o fim de 2026.
Além de prorrogar a isenção, a lei estende o benefício a pessoas com deficiência auditiva – proposta que havia sido vetada em julho de 2021 pelo presidente.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o direito à isenção do imposto às pessoas com deficiência auditiva. O projeto torna essa previsão assegurada em lei.
Fonte: G1
