Cotidiano
5 dias atrás

Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos

O CDC, Código de Defesa do Consumidor, completa 29 anos nesta quarta-feira, 11. Ele foi criado para garantir os direitos da parte hipossuficiente da relação, ou seja, a parte mais fraca, no caso o consumidor.

Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos
(Imagem: Reprodução)

A legislação, que começou a valer no dia 11 de março do ano seguinte, trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados, administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo, e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a lei.

A Lei 8.078/90 é uma das mais admiradas em nosso sistema legal, tanto por seu mérito, como por sua perfeita aplicabilidade mesmo após anos de sua promulgação, sendo tão eficiente e arrojado que outras áreas do Direito utilizaram conceitos trazidos com o CDC para dirimir algumas situações.

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