Justiça
Descriminalização do porte de maconha está valendo
Medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico e não legaliza o porte da droga O Supremo Tribunal Federal, o STF, publicou nesta sexta-feira,
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Decisão sinaliza para o direito do contribuinte ao ressarcimento via Justiça e de forma individual Em 28 de fevereiro de 2024, o Órgão Especial
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