Cotidiano
Celina Peres » Cotidiano
2 semanas atrás

Carteira de trabalho digital está na mão

Anunciada em março desse ano, a CTPS Digital, Carteira de Trabalho Digital, enfim começa a ter validade, ser utilizada e vai facilitar muitas ações em favor do trabalhador.

Carteira de trabalho digital está na mão
Foto: Agência Brasil

O documento totalmente em meio eletrônico é equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física.

São muitas as facilidades em favor dos empregados asseguradas pela novidade. Duas delas envolvem redução da burocracia e custos.

Baixar Carteira de Trabalho Digital

O app pode ser baixado gratuitamente nas lojas Play Store e Appel Store de smartphones com Android e iOS. O serviço oferece todos os dados do documento físico em formato digital.

Por meio dele, o usuário pode consultar o número do seu PIS/PASEP, checar o seu contrato de trabalho atual e até mesmo solicitar segunda via da caderneta, por exemplo, em caso de perda.

Muito útil, a plataforma facilita o processo de verificar informações contidas na carteira de trabalho, além de dispensar ter em mãos a versão física do documento.

Guardar o original é importante

A partir de agora, o ser contratado, o novo assalariado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.

A Carteira Digital entrou em vigor após a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro. A CTPS Digital é regulamentada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

O documento digital pode ser emitido à todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no CPF, Cadastro de Pessoa Física. Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço www.gov.br/trabalho.

Quem já tem cadastro no sistema acesso.gov.br, basta usar seu login e senha de acesso no App Carteira de Trabalho Digital.

É importante guardar o documento original. Não jogue fora o "velhinho". (Foto: USP imagens)
É importante guardar o documento original. Não jogue fora o “velhinho” (Foto: USP imagens)

Como cadastrar e utilizar

Confira o passo a passo de como se cadastrar e utilizar o CTPS Digital, no smartphone. As orientações valem para usuários de aparelhos com o sistema operacional do Google e iOS.

  • 1. Instale o CTPS Digital pela loja de aplicativos de seu celular. No primeiro acesso é necessário fazer login em sua conta ou se cadastrar no site do Governo. Basta deslizar a tela para o lado e ir em “Entrar”;
  • 2. Insira o seu CPF e senha ou, caso não possua cadastro no portal Cidadão.br, toque em “Cadastre-se”. Em seguida, selecione novamente “Cadastre-se”;
  • 3. Feito o processo anterior, um aviso informa sobre a necessidade de confirmar os dados da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. Toque em “Continuar” e preencha com as informações solicitadas;
  • 4. Na etapa seguinte, responda a cinco perguntas pessoais para confirmar a sua identidade. Uma senha provisória será gerada e exibida na tela. Não esqueça de anotar os números;
  • 5. Na tela de login do app, digite o seu CPF e insira a senha provisória. Você deve fornecê-la novamente em “Senha atual” e criar um novo código de proteção. Depois, vá até “Alterar senha”;
  • 6. O acesso do app CTPS Digital deve ser autorizado após confirmar seus dados pessoais pelo portal Cidadão.br. Na sequência, serão exibidos na tela inicial os dados básicos da sua carteira de trabalho;
  • 7. Na aba seguinte, visualize o seu contrato de trabalho atual. Toque sobre ele para ler os detalhes;
  • 8. A terceira aba deve exibir o QR Code. Ele serve para comprovar a autenticidade das informações. Na última guia, é possível acessar a política de privacidade, ver perguntas frequentes, solicitar segunda via da sua carteira de trabalho ou sair do aplicativo.

Importância da Carteira de Trabalho

Pode até não ter importância para alguns, mas a Carteira de Trabalho e previdência social é o documento responsável por registrar toda atividade profissional do brasileiro que trabalha pelo regime da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho.

Ela informa a data de admissão, tempo do vínculo empregatício, salário, pagamento do seguro-desemprego e do PIS, férias e a data de saída do emprego.

Com esses registros, é possível garantir ao trabalhador direitos trabalhistas como a aposentadoria, o seguro-desemprego e o FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Não há como conquistar o primeiro emprego sem antes tirar a carteira de trabalho, do contrário você não terá esses benefícios.

Novidades

A novidade traz como benefícios a agilidade na solicitação do documento, acesso à informação de Qualificação Civil e de Contratos de trabalho através da integração de diversos bancos de dados do governo federal.

O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que precisarem fazer uma consulta. Todas as experiências profissionais formais estarão no aplicativo.

Os benefícios esperados com a Carteira de Trabalho Digital serão:

  • Maior aproveitamento das vagas disponíveis, reduzindo o tempo médio de atendimento;
  • Agilidade no acesso às informações trabalhistas consolidadas em um único ambiente, possibilitando ao trabalhador fiscalizar seus vínculos trabalhistas;
  • Integração das bases de dados do Ministério da Economia.

Fique atento as mudanças

O aplicativo existia desde 2017, mas não substituía o documento físico. A partir de agora, a carteira antiga (física) não é mais necessária para contratação em boa parte dos casos.

O que fica alterado daqui para frente para todos os contratos de trabalho – novos ou já existentes, todas as anotações de férias, salário, etc – serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.

Os que ainda tem a carteira em papel, deve guardá-la, pois continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho pelas empresas que passou. Mesmo essas informações estão na CTPS Digital, é sempre válido conservar o documento original.

Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS digital têm o mesmo valor das anotações comumente realizadas no documento impresso.

Em casos em que a empresa que está contratando ainda não utiliza o e-social, você vai precisar a da via física da Carteira de Trabalho.

Quem nunca trabalhou com carteira assinada, poderá emitir a digital da mesma maneira. Mas serão apresentados apenas dados pessoais e qualificação civil.

O número do PIS, Programa de Integração Social, também não aparecerá na CTPS Digital, deixando de ser obrigatório para empresas que aderiram ao eSocial. Apenas o número do CPF basta para a contratação.

O empregador, por sua vez, não será mais obrigado a fazer determinadas anotações, já que serão feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é observar o prazo de envio das informações relativas à contratação, para evitar punições.

O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação por você. Caso ele constate alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da Carteira de Trabalho digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.

Cabe ainda ao empregador enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador).

Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial.

O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.

Dados errados

Como toda novidade tecnológica, erros podem acontecer. Para os contratos de trabalho mais antigos, isso é mais provável de ocorrer devido a possíveis divergências entre o registrado no papel e nas bases de dados da época.

Caso identificado algum erro no seu cadastro, não é necessário comparecimento a uma unidade de atendimento. Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente.

Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações. Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita.

As correções poderão ser enviadas a qualquer momento. No entanto, orientamos que o empregador realize a correção assim que verificar alguma inconsistência, pois alguns eventos são dependentes de outros e pode ser necessário realizar a correção em uma série de dados transmitidos após o evento original com problemas. A implantação da prestação de informações de forma eletrônica pelo eSocial também é um bom momento para as empresas realizarem o saneamento de dados cadastrais e contratuais, evitando eventuais punições previstas em lei.

Menos burocrático

Com a CTPS Digital, são muitas as facilidades na hora de contratar um novo empregado, que antes tinha de fazer uma correria tremenda em busca de cópias de documentos.

Empresas que já usam o eSocial, por exemplo, poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Com isso, o acesso ao mercado será facilitado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização.

Outra mudança promovida com as novas regras remetem as anotações que antes ficavam na CTPS de “caderninho azul”. Elas passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar o aplicativo especialmente desenvolvido para celulares ou acessar o site www.gov.br.

Diferente do número de série existente no documento físico, a Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que também passa a ser o código válido para fins de registro trabalhista.

Diante disso, é importante que os empregadores que utilizam o eSocial observem, no momento da contratação, critérios como a idade mínima dos brasileiros e estrangeiros e o amparo legal dos estrangeiros com relação ao direito a atividade remunerada no país.

O que é o acesso gov.br?

É a nova plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único.

Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.

Pendências, acertos, informações e indicadores

Caso apareça indicadores na hora de fazer o cadastro, basta seguir as orientações abaixo para solucionar. Elas servem para você entender as marcações que são exibidas nos seus vínculos, que podem ser “Pendências”, “Informações” ou “Acertos”.

As informações que chegam às bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS precisam ser filtradas e tratadas antes de serem utilizadas pelos sistemas de Governo, por isso foram criados os indicadores, visando garantir a consistência e integridade das informações.

Indicadores de Pendência – Será necessário atualizar a informação no CNIS para que ocorra a liberação e utilização pelo SIBE.

Indicadores de Alerta – O mesmo que informação, nesse caso pode demandar ou não uma ação. (Ex: IEAN = Exposição a Agentes Nocivos. Trata-se de um indicador num período de vínculo empregatício que norteia um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial.)

Indicadores de Acerto – Acerto efetuado pelo INSS em determinado vínculo.

O fato de exibir o indicador, não implica em conversão automática. Caso não ocorra o enquadramento, o período será computado como comum.

Possíveis indicadores

Considerando que são vários tipos de indicadores definidos para exibir no vínculo, vamos descrever abaixo os mais usuais:

PEXT – Extemporaneidade Indica a existência de período extemporâneo no vínculo empregatício.

Procedimento: Para validação desse indicador o trabalhador deve guardar a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, que hoje são os documentos constantes do artigo 10 da Instrução Normativa n.º 77 de 25 de janeiro de 2015.

Como exemplo de documentos citamos a CTPS física, o termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS, etc.

PEMP-IDINV – Tipo Empregador Inválido e PEMP-CAD – Falta de Informações Cadastrais do CNPJ ou CEI.

Essas pendências são exibidas nos casos em que o identificador do empregador é inválido ou falta dados cadastrais na base de Pessoas Jurídicas CNIS-PJ.

Procedimento: Nesse caso o trabalhador não deve se preocupar, basta guardar a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, conforme citado acima, para realizar acerto no CNIS, quando do requerimento de benefício no INSS.

PADM-EMPR– Inconsistência temporal, admissão anterior ao Início da Atividade do Empregador, ou admissão ou rescisão posterior ao encerramento da empresa.

Procedimento: Nesse caso o trabalhador não deve se preocupar, basta guardar também a documentação contemporânea que comprove a relação de emprego com o empregador, conforme legislação vigente, conforme citado acima, para realizar acerto no CNIS e validar o vínculo, quando do requerimento de benefício no INSS.

PRPPS – Regime Previdenciário RPPS presente em Vínculo Tipo Empregado . Indica ter sido informada, pelo empregador, a existência de período de Regime Próprio de Previdência Social-RPPS em parte ou na totalidade do vínculo.

Procedimento: O vínculo com esse indicador não é considerado para o reconhecimento de benefícios do Regime Geral. Nesse caso se o trabalhador identificar divergência ou constatar que somente parte do vínculo é de RPPS, para que o vínculo seja considerado é necessário da do requerimento do benefício se for o caso, apresentar Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo órgão de origem do Regime Próprio.

AVRC-DEF – Acerto Confirmado pelo INSS.
Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS e vale para todos os efeitos.

AVRC-DEFR – Acerto Confirmado pelo INSS por decisão recursal.
Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS atendendo decisão recursal e vale para todos os efeitos.

AVRC-DEFJ – Acerto Confirmado pelo INSS por decisão judicial.
Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS, atendendo decisão judicial e vale para todos os efeitos.

ACNISVR – Acerto realizado pelo INSS.
Quando constar esse indicador significa o vínculo foi confirmado pelo INSS, e vale para todos os efeitos.

IEAN – Exposição a agente nocivo informada pelo empregador, passível de comprovação.

Trata-se de um indicador num período de vínculo empregatício que norteia um possível enquadramento para fins de aposentadoria especial.

O fato de exibir o indicador, não implica em conversão automática.

Caso não ocorra o enquadramento pela área médica do INSS, o período será computado como comum.

CTPS Digital está na Lei da liberdade Econômica

Lei da Liberdade Econômica tem em seu texto medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto.

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.

De acordo com a lei, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Outra medida prevista na Lei é o fim do e-Social, um sistema de escrituração digital que unifica o envio de dados de trabalhadores e empregadores. Ele será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais e de obrigações previdenciárias a e trabalhistas.

A norma reforça que a emissão de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do CPF, Cadastro de Pessoas Físicas, como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional.

Entre outros pontos, o texto cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o poder público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica”.

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