Caieiras
3 semanas atrás

Aposentados perdem benefícios na isenção de IPTU 2021

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos de Caieiras resolveu alterar a forma de análise dos pedidos de isenção de IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, protocolados por aposentados e portadores de doença grave e a mudança causará prejuízos financeiros aos contribuintes com direito ao benefício.

Aposentados perdem benefícios na isenção de IPTU 2021
Foto - Reprodução/RN

Este ano, a gestão do prefeito Lagoinha decidiu que os requerimentos somente serão despachados no mês de abril de 2021, logo após o período em que esses contribuintes têm direito a pagamento do imposto com desconto. Sendo assim, quem tem direito a isenção de 50% já perdeu o direito de pagar o IPTU à vista com desconto de 20% no vencimento já que a data limite era 31 de janeiro.

Para comprovar a situação, uma consulta foi feita ao site da prefeitura e vários pedidos foram encaminhados ao setor de Dívida Ativa e lá se encontram parados sem qualquer decisão, conforme relato de quem entrou com o pedido.
“Entendo ser uma decisão equivocada. Adiar a apreciação dos pedidos de isenção vai prejudicar muita gente. Um exemplo: os que tinham direito aos 50% de desconto ou isenção total e tiveram o pedido indeferido, poderiam pagar à vista e ganhar 20% de abatimento. Mas o mês de janeiro passou, o prazo para pagamento a vista chegou ao fim e os pedidos não foram deferidos ou indeferidos. É uma vantagem considerável para quem busca pagar menos pelo imposto”, disse Dr. Hermano Leitão, ex-procurador Geraldo do Município de Caieiras.

A forma adotada pela atual administração pode fazer o contribuinte ter perdas por uma coisa banal. “É comum faltar um documento no processo e essa exigência poderia ser cumprida rapidamente. No entanto, com a prefeitura decidindo só lá na frente, vai prejudicar”.

Segundo Dr. Hermano, também houve uma modificação de encaminhamento desse processo de isenção. “Antes o pedido passava pela Procuradoria e depois encaminhado à Receita. Agora, passa pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e segue para a Dívida Ativa. Não faz sentido porque não existe dívida para ser direcionada a esse setor. O contribuinte tem até o final do para pagar. É até desagradável para o aposentado ou pensionista ir lá na Dívida Ativa”, declarou.

De acordo com o ex-procurador, aqueles que não tiveram o pedido confirmado pela prefeitura até a presente data e perderam o desconto deverão entrar na Justiça para exigir os seus direitos, pois o prazo de pagamento à vista já terminou e a prefeitura não tem como receber o pagamento com data retroativa.

Quem tem direito

A Lei Municipal nº 5150/2019 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativo a cada exercício corrente aos munícipes que preencham os seguintes requisitos:

I – ser aposentado, pensionista ou que receba os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, como Pessoa Idosa ou com Deficiência.

II – receber, como única renda, proventos provenientes previstos no Inciso I, em valor não superior a 03 (três) salários-mínimos vigentes mensais, na data do pedido;

III – ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil e residir no imóvel objeto do pedido de isenção;

IV – ter, o terreno, área não superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados);

V – não ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de outro imóvel, além daquele cuja isenção se pretende.

VI – não ter propriedade do imóvel em condomínio com terceiros não beneficiados por esta Lei.

Matéria de autoria de Dr. Hermano Leitão, ex-procurador municipal de Caieiras

Regional News

Com seriedade, respeito e compromisso com o leitor, o REGIONAL NEWS se propõe a preencher a lacuna existente no eixo LAPA – JUNDIAÍ, fechando parcerias e viabilizando o maior órgão de imprensa regional.

Buscar a verdade sempre, independente das forças e interesses contrários que a vida pública possa apresentar, sem jamais discriminar raça, credo, religião, posição sócio-econômica ou outras.

Vamos Bater um Papo?