Cotidiano
3 semanas atrás

Agressor terá de ressarcir SUS em caso de violência doméstica

O Projeto de Lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica a ressarcir o SUS, Sistema Único de Saúde, pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado na terça-feira, 20, pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Agressor terá de ressarcir SUS em caso de violência doméstica
(Foto: Reprodução)

O texto havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por isso, teve que voltar para nova apreciação, que rejeitaram as mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Umas das emendas rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo transitar em julgado na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o fato e o ressarcimento.

Nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor.

O texto prevê ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo agressor para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

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