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5 dias atrás

Agentes municipais têm direito a 13º e férias

Muito se discute nas redes sociais e grupos de WhatsApp sobre uma decisão de 2017 do STF, Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos, vices e vereadores. Em Caieiras, o assunto ganhou repercussão após tornarem pública a possibilidade dos agentes políticos municipais terem direito a esses valores até então não disponíveis em gestões passadas.

Agentes municipais têm direito a 13º e férias
Cidadãos participam de sessão ordinária da Câmara Municipal de Caieiras para cobrar explicações sobre os benefícios autorizados pelo STF

O município de Alecrim, no Rio Grande do Sul, foi o propulsor e quem interpôs junto ao STF o Recurso Extraordinário nº 650898 contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgou inconstitucional uma lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.

Com o parecer favorável do Supremo, outras cidades passaram a buscar esse direito e teve início a discussão no país inteiro, como a que ocorre em Caieiras, já que, embora seja legal, alguns munícipes consideram imoral o recebimento desse dinheiro por parte dos políticos.

São várias postagens nas redes sociais cobrando uma postura do prefeito Gersinho Romero e dos vereadores, que já se manifestaram por meio de nota, mas também responderam ao jornal Regional News.

Segundo o chefe do executivo caieirense, os subsídios destinados aos agentes públicos, não foi uma decisão de Caieiras e sim do STF, Supremo Tribunal Federal, que apontou absolutamente legítimo esse recebimento. “Não fui eu e nem os vereadores que decidiram, mas sim o STF. Na determinação ainda está claro que a repercussão dessa decisão atingirá não só Caieiras, mas o Brasil inteiro. Os documentos estão à disposição para quem tenha dúvida”, declarou.

O prefeito pediu ainda cuidado as pessoas ao publicarem informações na internet. “Aproveito para pedir aqueles que divulgam certas coisas, que tenham o cuidado de conhecer todas as partes do processo e não apenas o que interessa. Quem pode esclarecer tudo com detalhes sobre esse tema é o próprio relator do processo. Reforço, é uma decisão do STF e não dos agentes públicos de Caieiras”, finalizou o prefeito.

A Câmara Municipal manteve o esclarecimento do Procurador Geral, Rafael Soares de Oliveira Pereira, divulgado página da rede social da Casa de Leis, informando que que alguns cidadãos estão divulgando a falsa notícia de que a percepção do 13º e abono de férias por parte de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários ofenderia o art. 39, §4º da Constituição Federal.

Em trecho da nota, a Câmara alega que a partir do julgamento, todos os vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais têm direito ao décimo terceiro salário e abono de férias, independentemente de serem contra ou a favor do benefício e que a Justiça de Caieiras, por sua vez, entendeu que a decisão do STF reconheceu o direito, e que tal direito deriva da Constituição Federal, não sendo necessária a edição de norma específica.

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