As câmeras de videomonitoramento serão utilizadas para multar motoristas. A autorização foi dada pelo Governo Federal.

De acordo com a nova resolução do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, em vigor desde o início de abril, é possível ser autuado de forma remota. Além dos tradicionais radares e das câmeras que já registravam transgressões, os órgãos terão um dispositivo mais para captar movimentos que descumpram as leis de circulação.

A autuação só poderá ser feita por um agente de trânsito, que deverá informar que a infração foi flagrada remotamente. Uma disputa na esfera judicial travava a legislação, sob o argumento de que haveria invasão de privacidade, uma espécie de reality show do trânsito. Mas a AGU, Advocacia-Geral da União, ganhou a causa na Justiça, derrubando o entrave.

Segundo dr. Rafael Arruda, advogado especialista em direito administrativo, este tipo de fiscalização só valerá em vias que estejam devidamente sinalizadas sobre o uso do videomonitoramento. “Para que haja a autuação de trânsito nestas circunstâncias, deverá haver nas vias públicas, placas que sinalizem que aquela região está sujeita a videomonitoramento”, disse.

Os equipamentos deverão ser homologados pelos órgãos de trânsito. A nova lei vale para todas as esferas governamentais.