Armas, apreendidas em ocorrências criminais, foram destinadas às polícias após determinação da Justiça (Divulgação)

Armas, apreendidas em ocorrências criminais, foram destinadas às polícias após determinação da Justiça (Divulgação)

Nesta segunda-feira, 22, as polícias Civil e Militar receberam 37 fuzis apreendidos em ocorrências criminais. As armas de fogo estavam vinculadas a processos sob custódia do TJSP, Tribunal de Justiça de São Paulo. O secretário da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho, participou do evento de entrega.

Foram destinados 17 fuzis à Polícia Militar e 20 à Polícia Civil. A medida segue o decreto nº 8.938, de 21/12/16, que regulamenta a lei nº 10.826, de 20/12/03, sobre entrega de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

A destinação dos fuzis acontece depois de reuniões de trabalho realizadas entre membros do TJ, da SSP e da 2ª Região Militar (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército).

Todo o procedimento foi adotado de acordo com a legislação vigente e o Estatuto do Desarmamento.