Na última quarta-feira o Contran, Conselho Nacional de Trânsito, editou uma Resolução que autoriza a percepção de multas pelos cofres públicos pagas com cartões de crédito pessoal, como contas contraídas em grandes lojas de departamento. Até se compreende que o Estado procure facilitar o cumprimento da obrigação, diminuindo a burocracia da já sofrida vida explorada do povo.

O caso é o seguinte: multa no sistema jurídico brasileiro tem emprego possível naquilo que chamamos de pena, ou seja… uma consequência desagradável para um autor de conduta determinada qualquer, em um resumo rasgado. O problema é que toda Pena, segundo a legislação, deve ser paga, adimplida, em dinheiro corrente. Mudar isso é mudar a lei. Lei, só se muda por lei, e dentro de uma série de requisitos extremamente detalhados e nem tão simples assim. Assim, se o órgão de trânsito autoriza o uso de cartões de crédito para pagamento de multa, se rompe o sistema. Aliás, sistema, é o conceito que me parece que o poder público não entende muito bem. O tal sistema é extremamente complicado, como se fosse um relógio antigo cheio de pesos e contra-pesos, que se descalibra, se desregula com muita facilidade. Por exemplo, amanhã alguém comete um crime apenado com parte multa e parte prisão. O autor, então, assinala pagar a multa com seu cartão de crédito na maior porcentagem possível. Hã? Não é possível? E a tal da isonomia? Tem alguém esquecendo algo? Provavelmente a única coisa esquecida seja o interesse público. Mais uma vez.